Liberdade Contratual

"a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação…

do contrato, serve principalmente para limitar a autonomia da vontade, quando esteja em confronto com o interesse social, desafiando a concepção de que os contratantes tudo podem dentro do contrato. Nesse paradigma, surge o princípio da boa-fé contratual, sendo este resguardo no artigo 422 do código civil : “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Esse princípio é uma cláusula geral para a…

o consensualismo, a obrigatoriedade e a relatividade dos efeitos, e os sociais, que abarca a equivalência material, a boa-fé objetiva e a função social. Dentro dos princípios clássicos da teoria liberal, a autonomia da vontade destaca-se pela liberdade concedida aos indivíduos em contratar com quem quer que seja, sobre o conteúdo que bem entendam e com a prerrogativa de, não cumprido o contrato, poderem executá-lo. O princípio do consensualismo, por sua vez, dá ao simples acordo de…

das partes contratantes que a elegeram como causa rescisória do vínculo contratual. Os contratos de trabalho em que o falido figura como empregador não se rescindem com a falência, mas a cessação das atividades da empresa é causa rescisória desses contratos. Assim, salvo na hipótese de continuação da empresa pelo falido, nos termos do art. 74, a cessação da atividade econômica decorrente da quebra rescinde a relação contratual empregatícia, podendo o empregado reclamar as verbas…

cada espécie de contrato havia uma lei para regulamentá-lo. Já o pacto, consistia em um acordo de vontade não normatizado, o que por si só, não gerava nenhuma obrigação (Gonçalves, 2012, p.23). Foi sob os ideais da Revolução Francesa – liberdade, igualdade e fraternidade – que o Código Napoleônico disciplinou os contratos como meio de aquisição da propriedade, ou seja, a transferência de bens só seria possível por meio de um contrato. As idéias de um contrato com…

acordo com a faixa etária do segurado, acrescido de IGPM/FGV”. A notícia revela a violação de princípio contratual por parte da Companhia de Seguros Aliança do Brasil e a Federação Nacional de Associações Atléticas do Banco do Brasil ? Justifique. Gabarito – caso 1 Destacam-se, ao menos, três princípios violados: princípio da obrigatoriedade contratual, princípio da imutabilidade contratual e princípio da boa-fé. O contrato é obrigatório (pacta sun servanda), faz lei entre as…

de transporte marítimo de mercadorias pois, trata-se de um contrato de adesão, onde as cláusulas contratuais são pré-definidas pelo transportador. O embarcador da mercadoria não dispõe de nenhum poder de barganha para negociar as cláusulas contratuais. Por isso, é necessária a previsão de normas jurídicas que regulem estas relações entre partes díspares. A liberdade contratual configura-se na liberdade das partes em contratar ou não contratar, bem como em concluir livremente o seu…

a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação…

o bem-estar e a dignidade dos homens, por todas as razões pedagógicas e econômicas descritas acima. Função social não é caridade cristã, o dever das partes aqui é cooperar e não ceder dinheiro. Esse princípio pode ser invocado como limitador da liberdade de contratar, mas podem ser invocados pelas partes contratantes para garantirem seus direitos. Causa, motivo e fim dos contratos 1) Causa: atribuição jurídica do negócio, está relacionada ao fim prático que se obtém como decorrência…

"a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação…