Liberdade Contratual

sua tábua de contrato e não pagar juros por esse ano”. O referido dispositivo legal retrata, ainda que de modo incidental e isolado, a ideia segundo a qual a imprevisibilidade, quando presente, deve ser devidamente considerada nas relações contratuais. Pode-se dizer, entretanto, que esta preocupação com o inesperado ou imprevisível foi relegada a segundo plano durante todo o Império Romano. Durante este período todo o Direito esteve centrado no desenvolvimento do conceito segundo…

autonomia da vontade, supremacia da ordem pública, força obrigatória e boa-fé contratual. Destes princípios decorrem outros como veremos a seguir. 2.1. Autonomia da vontade A autonomia da vontade significa o poder das partes de contratar aquilo que melhor lhes convier. É a liberdade de contratar e, portanto, de produzir efeitos jurídicos. Essa liberdade de contratar pode ser vista sob dois aspectos: pelo prisma da liberdade propriamente dita de contratar ou não, estabelecendo-se o…

homem que, conservada, conserva a sociedade e que, destruída, a destrói”. Numa perspectiva de Kant: ”Direito é o conjunto de condições, segundo as quais, o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros de acordo com uma lei geral de liberdade”. Nessa linha de compreensão, o direito seria conceitualmente o que é mais adequado para o indivíduo tendo presente que, vivendo em sociedade, tal direito deve compreender fundamentalmente o interesse da coletividade. Daí surge a…

Compreender os princípios que regem o direito contratual e aplicá-los a situações concretas. Estrutura do Conteúdo Unidade 1 - TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1.1 Conceito e gênese 1.2 Condições de validade dos contratos 1.3 Princípios fundamentais do direito contratual Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de…

existem por si só, sendo independente de outros. Os acessórios são emendas do contrato principal, sendo que estes necessitam do outro para existirem. 2.5. Contratos nominados e inominados. Os nominados, também chamados típicos, são espécies contratuais que possuem denominação e são regulamentados pela legislação. Os inominados ou atípicos são os que resultam da consensualidade, não havendo requisitos definidos na lei, bastando para sua validade que as partes sejam capazes (livres), o…

posição é de extrema importância para se entender o papel da função social do contrato, em especial na legislação civilista. O capítulo terceiro busca fazer um breve relato da evolução do Contrato na legislação, fazendo um paralelo entre os pilares contratuais tradicionais e os pilares modernos. Busca-se assim destacar a mudança de paradigma ao se instalar um novo conceito de contrato, destacando a boa-fé objetiva e os valores sociais. Os valores trazidos são os apontados por Miguel…

"a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação…

os contratantes em garantia da ordem social. Doutrinadores procuraram adaptar a cláusula rebus sic stantibus às condições atuais, em confronto com os anseios e cobranças da nova classe social, que não suportavam mais a predominância das relações contratuais desequilibradas e desproporcionais. Assim, várias teorias surgiram ao longo do tempo, como a teoria da superveniência de Osti; base do negócio jurídico por Larenz; teoria do erro escrita por Giovene; invocação da boa-fé por Naquet.…

Destacando as contribuições do Código de Defesa do Consumidor como a limitação a liberdade de contratar, a relatividade da obrigatoriedade contratual e a promoção da confiança e transparência e lealdade dos contratantes. O Código de Defesa do Consumidor como função primordial de equilibrar a situação de desigualdade estabelecida entre os participes do negócio jurídico, intervindo na esfera contratual restaurando o equilíbrio que estava prejudicado pela desigualdade substancial…

o injusto empobrecimento de outro. O artigo citado homenageia a teoria voluntarista que prega a analise constante da intenção dos contratantes por traz das palavras externadas ao passo que a corrente objetivista se agarra a letra das clausulas contratuais justificando tal comportamento como segurança jurídica. Contrato é equilíbrio entre as partes AULA 4 ..........................................................................................................29/07/2014 PRINCÍPIO…