Liberdade Contratual

segurança ou de cuidado dos fornecedores quando colocam produtos e serviços no mercado. Nesse sentido, o CDC quebra a divisa entre responsabilidade contratual e extracontratual, pois agora o importante é a segurança das vitimas consumidoras que deve ser assegurada por toda a cadeia de fornecedores, sejam eles contratantes direitos (responsabilidade contratual) ou não (por exemplo, fabricantes) com os consumidores. O CDC impõe a todos os fornecedores um dever de qualidade dos produtos e…

tem se tornado cada vez mais comuns e essenciais ao desenvolvimento econômico de um país, começam a surgir discussões em torno do instrumento contratual, principalmente quando dele passam a advir conflitos. O presente trabalho irá tratar basicamente do foro de eleição dos contratos, instituto amplamente aceito quando se trata de instrumentos contratuais internos, mas que ainda gera muita discussão quando tratamos da seara internacional. A escolha do foro onde serão julgados…

3. ESPECIFICAÇÕES DO REFERENTE UTILIZADO: Direito Civil Constitucional 4. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: 4.1. [...] além de justificativas históricas [...] buscam-se legitimações jurídico-sistemáticas para uma revisão do direito contratual, donde posam ser inferidos e densificados os novos princípios norteadores do contrato, dentre os quais ressalta, com particular intensidade, o princípio da boa-fé. (p.186) 4.2. [...] A inserção do princípio da boa-fé neste contexto de…

autonomia privada nos contratos sociais, na sociedade empresária. Analisa a autonomia em relação à elaboração dos contratos, na liberdade de elaboração dos mesmos, de acordo com os princípios de autonomia dos cidadãos, seus interesses e seu reflexos na sociedade. O regulamento dos Contratos teve surgimento no desenrolar da Revolução francesa, que defendia a liberdade e igualdade, para preservar o direito à propriedade, para se regulamentar estas questões, surgindo como instrumento de…

entende-se que José Américo Sobrinho usou os recursos para adquirir um imóvel. Ulteriormente, esse imóvel fora repassado para um terceiro (Antônio Teles Monteiro), através de escritura lavrada no dia 30/11/1989, ou seja, houve uma cessão de posição contratual entre José Américo Sobrinho e Antônio Teles Monteiro. Ressalte-se que, na escritura constou a existência de caução hipotecária dada ao BNH por TERRA CCI. O cessionário Antônio Teles Monteiro quitou, antecipadamente, o saldo…

HISTÓRICO DA REVISÃO JUDICIAL O objetivo deste trabalho é analisar o contexto histórico onde se verificaram situações em que foi preciso apelar para uma maior flexibilidade nas relações contratuais, partindo-se para a possibilidade de revisão judicial em situações imprevisíveis e excepcionais. Analisamos inicialmente o período onde se constataram as primeiras passagens da teoria da imprevisão, as teorias acerca deste instituto e como as mesmas estão sendo aplicadas na atualidade.

e toma posição negativa. Quer isto dizer que não podem constituir obrigações, vinculações a comportamentos que não correspondam a um interesse creditório que tenha um mínimo de relevância jurídica. Consagra-se no art. 398º/1 CC, o princípio da liberdade ou da autonomia privada, que é a da regra no campo das obrigações onde as disposições impeditivas têm carácter excepcional. A tipicidade, que é normal nos outros campos do direito privado, é desconhecida no campo das obrigações (art.…

vontade, do consensualismo, da obrigatoriedade e da relatividade eram tidos como absolutos. Foram, contudo, sendo limitados, atribuindo-se grande valor à função social do contrato e à boa-fé objetiva, como forma de se alcançar o equilíbrio e a justiça contratual” (SANTOS, 2009). Os princípios fundamentais da teoria geral dos contratos atuam na contemporaneidade no sentido de transformar o contrato em um instituto mais justo e mais humano, considerando-se que “defluem…

partir do dia 11 de janeiro de 2003. Assim, as partes aderentes no Contrato de Adesão, sejam consumidores ou não, passaram a ter proteção especial, diante da diminuição de sua liberdade contratual em prol da celeridade das contratações. É sabido, no entanto, que o distrato, como uma das formas de extinção do vínculo contratual, também podem ser celebrados com características típicas de um contrato de adesão, com a elaboração de suas cláusulas por uma parte e a possibilidade de…

para a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, como forma de amenizar os abusos decorrentes das medidas jurídicas pleiteadas pelas instituições financeiras, mediante o inadimplemento insignificante das prestações, gerando a resolução contratual com a extinção do contrato, o qual fere o princípio basilar da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A relevância jurídica de tal trabalho justifica-se na medida em que, as medidas jurídicas, de busca e apreensão e…