A LIBERDADE DE CRENÇA E O SACRIFÍCIO DE ANIMAIS EM CULTOS RELIGIOSOS

analisar em que medida a proteção à fauna pode impor-se como um limite à prática de cultos religiosos nos quais ocorrem sacrifícios de animais. A questão é delicada se assumirmos, como o faço, que a liberdade religiosa só tem sentido se compreendida como o direito não apenas de ter uma crença, mas de se determinar em razão dela. De outra forma, não haveria efetivamente um problema a ser resolvido. Como, por outro lado, nenhum direito ou valor pode ser compreendido em seu sentido absoluto, a premissa acima, embora necessária à caracterização do caso como um problema constitucional, está longede ser suficiente para a sua solução. Ou seja, reconhecer que a liberdade religiosa protege o direito de o cidadão se determinar em razão de uma crença religiosa não assegura, a priori, que todas as práticas religiosas, necessárias à sua autodeterminação, estarão protegidas pelo Direito. O caso torna-se ainda mais complexo se considerarmos que a garantia constitucional da liberdade religiosa implica um compromisso do Estado em respeitar e assegurar o respeito às mais variadas crenças e, consequentemente, às mais diferentes compreensões acerca da vida e de outros temas próprios do campo religioso, o que pode eventualmente entrar em conflito com os conceitos hegemônicos da sociedade. Esse conflito potencial, assumido pelo próprio Estado, é o que torna complexas e sensíveis todas as questões relacionadas à liberdade religiosa, sobretudo quando envolvem as crenças que se fazem…

A LIBERDADE DE CRENÇA E O SACRIFÍCIO DE ANIMAIS EM CULTOS RELIGIOSOS Fábio Carvalho Leite Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro-PUC-Rio (1999), mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro-PUC-Rio (2002) e doutorado em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ (2008). Atualmente, é professor de Direito Constitucional e Coordenador adjunto da pós-graduação em Teoria do Estado e Direito…

Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso Sumário: I-Breve Histórico. II-Conceito e Introdução. III-Objetividade Jurídica, Sujeitos do Delito e Consumação. IV-Vigência do Crime na Constituição Federal e Ação Penal. V-Ultraje por motivo de Religião. VI-Impedimento ou perturbação de cerimonia ou culto. VII-Polemicas no crime, e Inovações do art. VIII-Vilipendio do Ato ou objeto de Culto. IX-O Crime na forma qualificada. X-Caso concreto. Introdução: O…

. LIBERDADE DE PENSAMENTO A liberdade de pensamento prevê o direito de exprimir, através de qualquer meio, o intelecto humano, isto é, trata-se da possibilidade/direito de exteriorização ou não[1] do pensamento, sem qualquer restrição[2], caracterizando a “liberdade de o indivíduo adotar a atitude intelectual de sua escolha: quer um pensamento íntimo, quer seja a tomada de posição pública; liberdade de dizer o que se crê verdadeiro”.[3] Essa preocupação com a exteriorização do…

PLURALISMO RELIGIOSO O pluralismo religioso, como imposição histórica, no período moderno, surge como um importante rompimento com o pensamento religioso monocrático de tempos passados. Isto é observado, pelo menos, nos países ocidentais, sendo os orientais mais inflexíveis a esse respeito. Antes é preciso definir que pluralismo é esse que traz consigo, aos poucos, o diálogo interreligioso tão atuante no contexto das presentes relações humanas. Destarte, passa-se a…

Artigo 12 Liberdade de consciência e de religião 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado. 2. Ninguém pode ser submetido a medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar sua religião ou suas…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LIBERDADE RELIGIOSA NO BRASIL 1. PERIODO COLONIAL Após a chegada dos portugueses ao Brasil, o que se viu foi uma profunda influência da Igreja Católica na população brasileira, especialmente nos Índios, que eram, na maioria das vezes de forma truculenta, catequizados em escolas seculares sem qualquer possibilidade de escolha. Não havia liberdade, essa que é a verdade. Estado e Igreja, à esse momento, se aliavam estabelecendo interesses mútuos, impondo uma…

Religiosa inspira-se uma sensação de algo inédito. Entretanto, como todas as outras formas de pré-conceitos existentes, nada mais é do que outro tipo de liberdade de expressão que é coibida por uma sociedade, ou até mesmo por pequenos grupos radicais que são capazes de atingir de forma física ou moral determinados grupos religiosos. Diante disso, são debatidos esses comportamentos para que haja o combate a essa represália, a Liberdade Religiosa é um Direito de cada cidadão assegurado…

de janeiro de 1890 pelo Decreto n° 119-A, que proibia a intervenção de autoridade federal e dos Estados em matéria religiosa, consagrando plena liberdade de cultos. Até 1890, o catolicismo era a religião oficial do Estado. O art. 5° da Constituição do Império (de 1824) declarava que “A Religião Católica Apostólica Romana continuará a ser a Religião do Império. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem forma…

Liberdade de crença religiosa na Constituição de 1988 INTRODUÇÃO As gerações ou dimensões são processos evolutivos das conquistas dos direitos do homem em prol da liberdade, igualdade e fraternidade. Esse processo evolutivo pode ser dividido em três fases distintas, mas conexas. A primeira fase buscou a efetivação da liberdade, sem amarras estatais, para que o indivíduo pudesse percorrer sua trajetória sem qualquer intervenção por parte do Estado. Essa fase pleiteava uma abstenção do…