Liberdade Contratual

social foi inserida no atual CC, no artigo abaixo transcrito: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Tal artigo causa vasta e divergente discussão doutrinária e jurisprudencial, ante tal fato, esclareça o alcance da função social, bem como se se trata de princípio contratual ou não. Após, comente a diferença entre liberdade de contratar e liberdade contratual. Por fim, anexe ao trabalho um julgado sobre a função social…

CONTRA AS CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Eloi Seganfredo Junior, semestre B/2011 RESUMO As cláusulas abusivas são cláusulas contratuais que prevêem uma proteção excessiva ao fornecedor de produtos e/ou serviços, normalmente incluídas em modelos de contratos chamados contratos de adesão uma vez que, em tal tipo de relação contratual, resta ao consumidor apenas a faculdade de “aderir” ou não à cláusulas previamente estipuladas pelos fornecedores. A presente…

LONDRINA NOVEMBRO DE 1999 “Não é o desafio com que nos deparamos que determina quem somos e o que estamos nos tornando, mas a maneira com que respondemos ao desafio. Somos combatentes, idealistas, mas plenamente conscientes. Problemas para vencer, liberdade para provar. E, enquanto acreditarmos no nosso sonho, nada é ao acaso.” Henfil, cartunista Sumário Introdução 7 Conceito de Responsabilidade Civil 13 Classificações 18 Evolução Histórica 20 Dano Moral 22 Culpa 23 Dolo e Culpa 26 Dolo…

Primeiramente, é examinada a estreita relação entre Direito do Trabalho e Cinema, diante do elemento do pluralismo na pós-modernidade, destacado pelo jurista alemão Erik Jayme. Sucessivamente, delimita-se o conceito de discriminação na fase pré-contratual, considerando os dispositivos legais internacionais e pátrios que coíbem tal prática. Em seguida, a trama do filme “El Método” é cuidadosamente interpretada, no intuito de apurar-se o significado de cada representação…

CORREIA MOISÉS SANTOS DA SILVA – mat. 2015.2011875 BREVE ANÁLISE DOS PARADÍGMAS DA TEORIA CONTRATUAL NATAL – RN 2015 INTRODUÇÃO O contrato é fonte de obrigações. Neste breve estudo analítico busca-se identificar os fundamentos dessa fonte de obrigações. Passa-se da teoria clássica à teoria contemporânea, evidenciado alguns aspectos políticos, filosóficos e econômicos dos paradigmas contratuais e evidenciando-se qual o maior valor de envergadura constitucional sem embargo de…

competências dos indivíduos têm um limite moral dentro do conteúdo dos poderes legais que as constituem. A partir de então, passa-se a falar em Estado Social Moderno, que surge exatamente em decorrência da falsidade das premissas do Estado liberal: liberdade e igualdade entre os homens. Como define Lobo (2003), o Estado Social sob o ponto de vista do direito é [...] aquele que acrescentou à dimensão política do Estado liberal (limitação e controle dos poderes políticos e…

partindo-se dos dados acima, pode-se caracterizardeterminado contrato como internacional na medida em que apareçam dois ou maisordenamentos jurídicos nacionais como aplicáveis ao disciplinamento de um ou maiselementos de constituição do vínculo contratual. Por outras palavras, desde quemais de um ordenamento estatal seja aplicável ao contrato, este poderá serclassificado como contrato internacional.Tal situação pode ocorrer, por exemplo, quando pessoas domiciliadas emEstados diversos…

Disposições Constitucionais Transitória) identifica e coloca o consumidor brasileiro em uma posição protetiva, em toda e qualquer relação de consumo, devido a sua vulnerabilidade, e se reconhece necessário a presença do Estado no mercado para proteger a liberdade do contratante mais fraco, o consumidor. O CDC estabelece então, uma lista com os direitos básicos do consumidor. a) Vida, saúde e segurança: os produtos e serviços inseridos no mercado de consumo devem atender às legítimas…

do cumprimento do contrato; da necessidade de cumpri-lo incondicionalmente ou de, condicionalmente, alterá-lo.O primeiro para preservar a autonomia da vontade, a liberdade de contratar e a segurança jurídica de que os instrumentos previstos no nosso ordenamento são confiáveis.O segundo para proteger o bem comum, o equilíbrio contratual, a igualdade entre as partes e a certeza de que o interesse particular não predominará sobre o social.O princípio da força obrigatória (pacta sunt servanda) é uma

Consumidor, na Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Novo Código Civil, na Constituição da República, e demais aplicáveis à espécie, propor: AÇÃO ORDINÁRIA tendente a firmar preceitos cominatórios de declaração de nulidade de cláusulas contratuais cumulado com restituição de valores, contra REQUERIDO, o fazendo pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: I – DO SUPORTE FÁTICO: Mediante práticas e cláusulas abusivas inseridas em Instrumento Particular de Promessa…