Liberdade Contratual

Abertura de crédito: contrato em que o banco disponibiliza de antemão determinada quantia em dinheiro a seu cliente, cobrando juros e outros encargos devidos ao contrato. d) Crédito documentário: contrato em que um banco emissor, através de acordo contratual de seu cliente ordenante, assume obrigação de pagar quantia em dinheiro em favor de terceiro beneficiário determinado pelo cliente, contra a apresentação de documentação relativa a negócio anteriormente realizado entre o ordenante e…

as cláusulas, pode apenas aceitá-las, integralmente ou não. São contratos numerosos para negociação em massa nas relações de consumo, tornando-as mais rápidas e baratas. 4- O que representa a função social do contrato? Este é urna limitação a liberdade de contratar? Existe previsão legal para esta utilização? Significa que nem sempre os contratantes poderão regulamentar sua vontade, sendo por isso um elemento de limitação do conteúdo do contrato, fundamentado pelo art. 2.035,…

aquisição, modificação ou extinção de direitos e impõem as partes contratantes o cumprimento de determinadas obrigações estabelecidas no corpo do contrato, sob pena de responsabilização da parte que causar dano pelo descumprimento contratual (Responsabilidade Civil Contratual). Também podemos usar o termo inadimplemento, que é nada mais nada menos que o descumprimento daquilo que foi pactuado pelas partes dentro do contrato.O Código Civil é a lei encarregada de tecer as diretrizes a…

para a consecução de uma finalidade, imposta na lei ou na Constituição. A imposição constitucional ou legal de políticas é feita, portanto, por meio das chamadas "normas-objetivo". Quer isso dizer que os Poderes Públicos detêm um certo grau de liberdade para montar os meios adequados à consecução desse objetivo obrigatório. É claro que a implementação desses meios exige a edição de normas – tanto leis, quanto regulamentos de Administração Pública; mas essa atividade normativa não exaure,…

"a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação…

"a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação…

outro contratante. · Impessoais: não importa a pessoa do outro contratante. · Nominados (típicos): estão tipificados em lei. · Inominados (atípicos): ainda não foram regulamentados. São os contratos criados pelas partes, dentro do princípio da liberdade contratual e que não correspondem a nenhum tipo previsto no Código Civil. Devem respeitar a função social. · Contratos paritários: quando as partes são colocadas em pé de igualdade discutindo amplamente e fixando todas as suas cláusulas.…

PAGEREF _Toc308361081 \h 173.1.1 Princípio da boa-fé PAGEREF _Toc308361082 \h 173.1.2 Princípio da Transparência PAGEREF _Toc308361083 \h 183.1.3 Princípio da Confiança PAGEREF _Toc308361084 \h 193.1.4 Princípio da Eqüidade ou Princípio do Equilíbrio Contratual PAGEREF _Toc308361085 \h 203.1.5 Princípio da Vulnerabilidade e Hipossuficiência do Consumidor PAGEREF _Toc308361086 \h 213.1.6 Hipossuficiência e Inversão do Ônus da Prova PAGEREF _Toc308361087 \h 233.2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS…

trabalhistas não se amoldavam a um tratamento jurídico do tipo contratual, e tampouco permitiam uma relação mútua de direitos e deveres.1 Amauri Mascaro Nascimento No Direito do Trabalho, a figura do contrato desponta com toda sua faceta enigmática. É que, de um lado, está-se diante talvez do mais eloqüente exemplo de contrato de adesão fornecido pelo mundo contemporâneo, onde o exercício da liberdade e vontade por uma das partes contratuais – o empregado – encontra-se em pólo…

direitos. Tem finalidade de produzir efeitos jurídicos sem necessário ao contrato o acordo de vontades, sendo classificado como um negócio jurídico. Características 1- Acordo de vontade: significa a liberdade das partes contratos, de escolher o tipo e o objeto do contrato e de dispor o conteúdo contratual de acordo com os interesses a serem autorregulados. 2- É de fundo econômico: envolve bens e valores. 3- Celebrado entre pessoas (física ou jurídica) de direito privado 4- Tem…