CONTRATOS

QUESTIONARIO DE CONTRATOS

1 -Conceitue contrato – Contrato é o negócio jurídico resultante de um acordo de vontades, que produz efeitos obrigacionais, ou seja que cria, modifica, extingue ou resguarda direitos.

2 -Quais as regras gerais de validade dos contratos? Fundamente sua resposta.

Art 104, CC = Objeto licito, forma prescrita em lei, agente capaz.

Agente Capaz – pois o contrato celebrado por um incapaz é nulo e por relativamente incapaz é anulável;
Objeto Lícito – O objeto tem que corresponder a uma prestação lícita, possível, determinada ou determinável e de valoração econômica;
A forma é livre desde que seja prescrita ou não defesa em lei.

3- O que significa contrato de massa? Explique.
É o contrato previamente pronto por uma das partes, cabendo a outra parte aceitar/aderir ou não. Exemplos: Transporte, luz, telefone, seguro, bancários, cartões de crédito. Neste caso quem adere não pode discutir as cláusulas, pode apenas aceitá-las, integralmente ou não. São contratos numerosos para negociação em massa nas relações de consumo, tornando-as mais rápidas e baratas.

4- O que representa a função social do contrato? Este é urna limitação a liberdade de contratar? Existe previsão legal para esta utilização?
Significa que nem sempre os contratantes poderão regulamentar sua vontade, sendo por isso um elemento de limitação do conteúdo do contrato, fundamentado pelo art. 2.035, parágrafo único do CC, neste sentido a autonomia privada mantém-se, mas não de forma absoluta e sim limitada pelo Princípio da Função Social do Contrato, pois deve ser analisado e interpretado de acordo com o contexto da sociedade, não se podendo afastar o fundamento constitucional deste princípio, que está intimamente ligado à dignidade da pessoa humana.

5 - Qual o sentido do "pacta sun servanda"? sunt servanda – significa que o que foi pactuado se faz lei entre as partes, os pactos tem que ser cumpridos, depois do contrato concluído, se uma das partes