1 PERGUNTA ATPS

DA FORMAÇÃO DO CONTRATO

PASSO 2

1- Artigo 423: “Quando houver nos contratos de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente”.
Essa proteção, no entanto, é escassa. Dá tutela apenas ao Princípio da Interpretação mais favorável à parte mais suscetível da relação.
Os contratos de adesão são, em sua maioria, abusivos, devendo, portanto, ter uma maior fiscalização preventiva das autoridades competentes, na medida em que se havendo uma maior participação do aderente, esse tipo de contrato instigaria uma maior competição no mercado, fazendo com que os ofertantes dêem melhores condições contratuais, preço, prazo de débito etc., que atraiam os destinatários para tanto.
Portanto, trazendo uma política pública beneficiária à população, podem-se melhorar as condições desses contratos que para muito são desconhecidos (não só esse tipo contratual como também suas regras), facilitando os acordos e gerando maior fluxo comercial.

2 – É um principio conservatório que tende a reequilibrar a obrigação com base em sua função social, preservando a dignidade da pessoa humana. Existe justamente para manter uma relação contratual equilibrada, com probidade e boa-fé.
Maria Helena Diniz: “O art. 421 é um princípio geral de direito, ou seja, uma norma que contém uma cláusula geral. A ‘função social do contrato’ prevista no art. 421 do Civil constitui clausula geral que impõe a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito; reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas e não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio, quando presente interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana”.
No STJ podemos encontrar julgados que explicitam seu parecer: “Ministra Nancy Andrighi julga o recurso especial REsp 476649 / SP”, demonstrando a