Liberdade Contratual

viciada. A vontade das partes, elevada ao status de lei, validava o acordo que empregava esse artifício, pois assim estabeleceram (e aceitaram) os contratantes. [...] Sobre o pretexto de liberdade, os grupos econômicos mais fortes se favoreciam em detrimento de outros, praticando a injustiça contratual. [...] A liberdade de contratar torna-se então, um verdadeiro cárcere aos menos favorecidos, à medida que se tornam escassas suas opções de satisfação das suas necessidades, seja de…

"a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação…

cidadãos perderiam todos os direitos, exceto os que o governo julgasse útil assegurar. Dessa forma, jamais o cidadão teria o direito a rebelar-se porque o governo não foi parte no contrato onde só os cidadãos participam. Em síntese, o homem abdica da liberdade dando pleno poderes ao Estado absoluto, com o fim de proteger sua própria vida. Os homens viveriam em pleno estado de natureza, desfrutando de todas as coisas, realizando seus desejos e tendo um poder ilimitado. Para que isso…

do Consumidor e à função social do contrato. Mencionada cláusula contratual viola a cláusula geral da boa-fé objetiva e impossibilita a execução do próprio contrato, que tem como objetivo garantir a saúde do consumidor, através do custeio do tratamento necessário à cura da doença. Do mesmo modo, a cláusula de exclusão de cobertura restringe direitos e obrigações inerentes à natureza do contrato, ameaça o equilíbrio contratual e coloca o consumidor em desvantagem. Em razão da…

Princípios Fundamentais do Direito Contratual: Princípio da boa-fé objetiva. 1.A boa-fé objetiva constitui um princípio geral, aplicável ao direito. Segundo Ruy Rosado de Aguiar [7] podemos definir boa-fé como "um princípio geral de Direito, segundo o qual todos devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança e lealdade. Gera deveres secundários de conduta, que impõem às partes comportamentos necessários, ainda que não previstos expressamente nos contratos, que devem ser…

Escola Racionalista ou Contratual Jusracionalismo é o nome que se dá, na historia do pensamento jurídico, ao direito natural dos séculos XVII e XVIII que, sob a influência da razão ciêntifica, agrupa vários filósofos autores de obras notáveis INTRODUÇÃO: A Escola racionalista ou contratual se baseia na idéia de uma contraposição entre estado de natureza e sociedade civil, partindo do princípio de que no estado de natureza, os indivíduos desfrutavam de uma liberdade e de uma…

obrigatória dos contratos é mitigada pela possibilidade de revisão contratual. Pretende, ainda, esclarecer a necessidade de se manter uma relação contratual equilibrada entre as partes que fazem parte desta, a partir da abordagem de princípios constitucionais e normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Cita, também, neste contexto, a Teoria da Imprevisão, elaborada pela doutrina, a qual permite a revisão contratual pela aplicação da cláusula rebus sic stantibus,…

1. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS Os contratos são regidos por diversos princípios contratuais. Já no código de Beviláqua (Código Civil de 1916), esses princípios podiam ser, muitas vezes escritos expressamente, mas em outros momentos esses princípios eram percebidos pela própria doutrina. Um exemplo disso seria que, como os contratos são feitos por livre vontade das partes, presume-se que os contratos seriam sempre justos, tendo em vista que supostamente seriam obedecidos os critérios de moral,

Direito DISCIPLINA: Direito Civil III - Contratos ROTEIRO DE AULA – 2011.1 Professora: Rosani Leite Carvalho - rosani.carvalho@terra.com.br SEMANA 01: Conceito e gênese. Condições de validade dos contratos. Princípios fundamentais do direito contratual. I - Contratos (art. 421 a 853). 1) Conceito – negócio jurídico bilateral ou plurilateral decorrente do acordo feito com base na vontade das partes, em conformidade com a ordem jurídica, capaz de criar, modificar ou…

Pitágoras A BOA-FÉ OBJETIVA COMO PROTEÇÃO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO CONTRATUAL Montes Claros-MG 08/07/2012 Faculdades Integradas Pitágoras A BOA-FÉ OBJETIVA COMO PROTEÇÃO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO CONTRATUAL Acadêmico: Murillo Batista Fernandes Prof. Viviane Fernandes Direito Civil Contratos…