Liberdade Contratual

diferente da licitude, deve ser específica. Deve ser concreta. - Possiblidade Fática: falta a capacidade fática de vender o objeto. Ex.: vender o ar atmosférico; - Possiblidade Jurídica: a impossibilidade Jurídica: é uma restrição legal ou contratual, mas que diz respeito a um objeto específico. Ex.: uso-fruto pode ser derrubado juridicamente. 4. Determinável: necessita um critério de determinação. Ex: venda da safra. c. Forma: - Forma determinada por lei ou pelo…

Júnior5 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO, 2 PRINCÍPIOS CONTRATUAIS, 2.1 Princípio da Boa-Fé Objetiva, 2.1.1 Boa-Fé Objetiva X Boa-Fé Subjetiva, 2.1.2 Boa-Fé Subjetiva como Cláusula Geral dos Negócios Jurídicos, 2.2 Princípio da Autonomia da Vontade e a Intervenção Estatal, 2.3 Princípio da Força Obrigatória dos Contratos (Pacta Sunt Servanda), 2.4 Princípio da Relatividade dos Efeitos Contratuais, 2.5 Princípio da Imprevisão, 3 CONCLUSÃO, REFERÊNCIAS 1…

constitucional (art. 170 e ss.) onde integra a ordem contratual. Segundo Antonio Junqueira de Azevedo, os princípios contemporâneos vieram para somar com os princípios clássicos, no entanto com a nova principiologia, se invalida o pressuposto que presidiu à formulação clássica do princípio da liberdade contratual lato sensu, passando assim a extrair a legitimidade da igualdade entre os contratantes e a inerente justiça do mecanismo contratual. O modelo de contrato clássico opõe-se ao…

do direito contratual 1) Liberdade contratual (artigo 421 do Código Civil): capacidade das partes escolherem o contrato como sendo o meio de regular suas obrigações e determinando o conteúdo que esse contrato vai ter. Interligada ao princípio da autonomia privada. É um princípio bastante recente no mundo jurídico. Há limitações, porém, à liberdade contratual. Os outros princípios contratuais na nossa legislação, antes de limitarem a liberdade, garantem-na. “A lei liberta e a liberdade…

do Código Civil mas, também, de todo, o ordenamento jurídico. É nesse âmbito que se revela a importância deste trabalho, que tem como tema os Princípios Sociais Contratuais. É notável a magnitude e a incidência dos contratos em uma sociedade. Desde o início da civilização, enxergamos na história o começo das relações contratuais, tendo como o seu ponto de partida a barganha, ou seja, a troca de mercadorias, interferindo diretamente no patrimônio. Hoje, um dos mais importantes…

da Boa Fé Objetiva aplicada aos contratos, assim, a importância do tema na esfera contratual, nos negócios jurídicos que devem ser consagrados na boa fé objetiva, tendo como base legal o disposto nos artigos 421 e 422 do Código Civil 2002 e, como objetivos específicos pretende-se examinar-se teoricamente o conceito do Principio da Boa Fé Objetiva condicionada no instituto contrato, bem como a princípios contratuais que regem a Teoria Geral do Contrato, onde abordaremos estes assuntos de…

RESPONSABILIDADE PRÉ- CONTRATUAL INTRODUÇÃO O conceito de responsabilidade pré-contratual varia entre os diversos doutrinadores; alguns admitem s ua existência no plano jurídico, tendo em vista os elementos que compõem a sua base constitutiva. A elaboração de um conceito unitário revela-se extremamente dificultosa. A multiplicidade de conceitos apresentados reflete a existência de diversos elementos que compõem a base jurídica da doutrina, bem como o enfoque dado a cada um…

Direito Civil III (08/08/2012) Principais classificações contratuais: 1. Quanto aos direitos e deveres das cortes envolvidas: a) Unilaterais- só uma das partes tem obrigações. Ex: contrato de mutuo(empréstimo) b) Bilaterais- ambas as partes tem obrigações. Ex: contrato de compra e venda c) Plurilaterais- várias partes têm interesses no contrato, direitos e obrigações. Ex: contrato de sociedade 2. Quanto ao sacrifício patrimonial das partes: a) Oneroso - quando ambas as partes…

serem observadas em tudo quanto se praticar dentro de uma determinada ciência. O princípio está para a ciência humana assim como o dogma para a religião, ou a constituição para o ordenamento jurídico de um país. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL Para o Direito existem alguns princípios pelo qual, podemos destacar como base fundamental para estabelecer um equilíbrio justo na elaboração de um contrato. As partes são livres para estipular o formalismo do contrato, desde que…

intervenção do Estado na relação contratual em busca de impor efetivamente o cumprimento da “função social” nas relações contratuais, e, finalmente, sua aplicação e interpretação junto à doutrina e jurisprudência. 1.2 JUSTICATIVA Atualmente, é certo que o acordo de vontades continua sendo o elemento subjetivo essencial do contrato, pois esse negócio jurídico só se origina da declaração de vontade das partes. Por isso, a liberdade individual e a…