CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1 OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
1.1 Evolução Histórica da Teoria Geral dos Contratos
Segundo Bravo e Souza “O contrato é dos institutos mais antigos na história do Direito e da humanidade. No percurso da evolução das sociedades, passou por grandes transformações, apresentando um diverso desenvolvimento de suas formas, pois foi alvo de renovados valores que se sucederam”.1
O modelo teórico do Contrato Social como fundador do Estado surgiu na Europa no século XVII em contraposição ao modelo da Idade Média. Enquanto os pensadores medievais concebiam o Estado como uma criação divina, os “contratualistas” transformaram o Estado em uma criação humana, surgida da vontade dos homens que se reúnem para a sua criação, passando a ele alguns de seus direitos, como o do uso da violência ou da cobrança de tributos.
O primeiro a pensar na criação do Estado por meio de contrato foi o pensador inglês Thomas Hobbes. Para ele, a comunidade, a qual chamou de Leviatã, nasceu do acordo firmado entre os cidadãos para obedecer ao poder escolhido pela maioria. Feita a escolha, os cidadãos perderiam todos os direitos, exceto os que o governo julgasse útil assegurar. Dessa forma, jamais o cidadão teria o direito a rebelar-se porque o governo não foi parte no contrato onde só os cidadãos participam.
Em síntese, o homem abdica da liberdade dando pleno poderes ao Estado absoluto, com o fim de proteger sua própria vida. Os homens viveriam em pleno estado de natureza, desfrutando de todas as coisas, realizando seus desejos e tendo um poder ilimitado. Para que isso ocorra, faz-se necessário uma nova ordem que regule as relações neste estado de natureza, mediante um contrato, um pacto, pelo qual todos abdicam de sua vontade em favor de um homem ou de uma assembléia de homens, como representantes de suas pessoas.
Assim, o pacto social que se apresenta na teoria hobbesiana é de cooperação com coação e visa a continuidade da espécie com autoridade política.
Com Locke e Rousseau, tal acordo ou