Caso Concreto 11 SOCIOLOGIA JURIDICA E JUDICIARIA

Caso Concreto 11 - O contrato existente no Estado liberal foi trilhado pela liberalidade da autonomia da vontade, traçado pelo movimento iluminista precursor da Revolução Francesa. Este período foi marcado pelo auge do individualismo, que limitava ao máximo a intervenção estatal nas relações privadas, elevando os acordos à categoria de lei, obrigando as partes a cumprirem o contratado (pacta sunt servanda). [...] Percebe-se, que a supremacia da vontade, obrigava as partes a cumprir o acordo por eles estabelecido, ainda que seu conteúdo estivesse moldado de forma viciada. A vontade das partes, elevada ao status de lei, validava o acordo que empregava esse artifício, pois assim estabeleceram (e aceitaram) os contratantes. [...] Sobre o pretexto de liberdade, os grupos econômicos mais fortes se favoreciam em detrimento de outros, praticando a injustiça contratual. [...] A liberdade de contratar torna-se então, um verdadeiro cárcere aos menos favorecidos, à medida que se tornam escassas suas opções de satisfação das suas necessidades, seja de trabalho, ou de consumo, senão através das grandes indústrias que se formavam, estabelecendo unilateralmente as condições dos contratos. (ALVES, Ester Beiriz Viana. Uma análise do art. 421 do Código Civil Brasileiro. Juris Way. Disponível em: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=3830) . Como podemos observar, as relação econômicas reguladas pela legislação contratual se apresentavam de uma forma diversa da aplicada nos dias atuais. Assim, faça uma comparação entre as relações contratuais do início do séc. XX e as legislações atuais como o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor.
R. A função social do contrato relaciona-se diretamente com o desenvolvimento da sociedade em aspectos econômicos, sociais e políticos, pois, tendo a sociedade sofrido transformações ao longo dos tempos, o direito contratual também sofreu evoluções à medida que não permaneceu estático perante às necessidades dos cidadãos. Daí o