caso concret de 1 ao 5

AULA 1- APLICAÇÃO PRÁTICO-TEÓRICA:
CASO CONCRETO 1:
A decisão a seguir foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e exemplifica a presença cada vez mais constante de temas correlacionados à sociologia Jurídica nos nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: “ Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei de forma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho justo: decidir pela preservação da vida. Não se pode apegar, de forma rígida, à lei, e sim, considerá-la com temperamentos, tendo-se em vista a intenção do legislador, mormente perante preceitos maiores insculpidos na Carta Magna garantidores do direito à saúde, à vida, e à dignidade humana, devendo-se ressaltar o atendimento das necessidades básicas dos cidadãos.! (STJ, 1[ Turma, Min. José Delgado, ROMS nº 11183/PR, DJU o4/09/00, p.121). A partir dos termos acima, analise a importância do estudo da Sociologia Jurídica para a compreensão e aplicação do Direito.
R: A importância do estudo da Sociologia Jurídica para a compreensão e aplicação do Direito faz-se ponto fulcral na justaposição de Direito e Sociedade, haja vista que ubi societas, ubi ius. E o escopo de estudo da Sociologia Jurídica são os fatos jurídicos,

CASO CONCRETO 2:
TJ/SP AUTORIZA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ DE FETO ANECEFÁLICO Foram os termos do fundamento dado pela 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para autorizar a interrupção de gravidez de uma mulher que estava na 16ª semana de gestação. A autorização para o aborto foi dada por votação unânime diante da comprovação de que o feto era anecéfalo. C.L.A. entrou com recurso contra sentença da 2ª vara do Júri do Foro de Santana, na capital paulista, negando seu pedido. O juiz argumentou que o aborto não encontra amparo legal. Site Conjur. É a vida que Faz o Direito e não o Direito que faz a vida. A ausência de lei expressa não significa que o