Lei Nº 6830 80 Execução Fiscal

CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente trabalho visa analisar as normas de proteção à concorrência, principalmente por meio da Lei 8.884, de 11 de junho de 1994 e das resoluções expedidas pelo CADE, bem como colacionar jurisprudência acerca do tema nos principais tribunais federais, objetivando uma maior profundidade nos entendimentos das pesquisas realizadas s pelo grupo de estudos de direito da concorrência, organizado e coordenado pelo professor

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Centro de ciências sociais e jurídicas - cejurps CURSO DE DIREITO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NAS RELAÇÕES QUE ENVOLVEM OS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS REGIDA PELA LEI N.8.745/93. PATRÍCIA GOMES CORREIA | | |

prequestionamento — duas reflexões sobre o RE 298.695-SP. Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis (Coord. Nelson Nery Jr e Teresa Arruda Alvim Wambier). Vol.8, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, pp. 61-86. 7 FGV DIREITO RIO recursos e processos de execução. CUNHA, Luciana Gross. Juizado especial: criação, instalação e funcionamento e a democratização do acesso à justiça. São Paulo: Saraiva, 2008 (série produção científica). DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova era do processo…

técnicos em fisioterapia. Em 1956 surgiu o primeiro curso com duração de dois anos para formar fisioterapeutas que atuassem na reabilitação (Sanchez, 1984, p.31). Em 1969 a fisioterapia no Brasil foi regulamentada como profissão através do Decreto-Lei nº 938 de 13 de outubro de 1969. O Negócio - Fisioterapia Com a regularização da profissão, o profissional terapeuta, desde que possua formação acadêmica superior, pode atuar, então, como profissional liberal em qualquer fase do…

33 36 36 36 36 37 37 37 37 38 38 39 39 2.2.1. Plano Diretor Objetivo Ações e problemas que podem ser tratados Soluções Seqüência de atividades Cuidados especiais Relacionamento com outras atividades Leituras adicionais 2.2.2. Leis de uso e ocupação do solo Objetivo Ações e problemas que podem ser tratados Soluções Seqüência de atividades Cuidados especiais Relacionamento com outras atividades Leituras adicionais 297 Transporte Humano – cidades com…

em Direito. - Autorização de Funcionamento O Curso de Direito foi autorizado pela Resolução nº 05 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CEPE e nº 08 do Conselho Universitário - CONSUN, ambas de 26 de novembro de 1992. O início de funcionamento do curso foi no 1º semestre de 1993, e foi reconhecido em 1999, pela Portaria Ministerial MEC nº 1685, de 03 de dezembro de 1999, após o Parecer nº 971/99 da Câmara de Ensino Superior do CNE. Curso Ato de autorização Início de…

Medeiros Fernandes Júnior, Jorge Santos Buchabqui, Luiz Carlos Levenzon (coordenador), Marco Antônio Birnfeld, Ricardo Barbosa Alfonsin, Rolf Hanssen Madaleno, Sergio Miguel Achutti Blattes, Sérgio Leal Martinez. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Coordenação-Geral: Elaine Harzheim Macedo - Carolina Moraes Migliavacca Coordenação: Artur Luis Pereira Torres - Carolina Moraes Migliavacca - Elaine Harzheim Macedo Jaqueline Mielke Silva - José…

DA SANÇÃO PENAL Sanção penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança. Pena – é sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade. Finalidades – as finalidades da…

desordem no processo. Ex: Caso em que em razão de um despacho, o juiz inverte a ordem de oitiva das testemunhas. Questão: Assim, a correição é um recurso? recurso (para maior parte da doutrina) para tentar corrigir um ato praticado pelo juiz contrário a lei e que gera um tumulto processual. (é um recurso autônomo). A doutrina diverge sobre a natureza processual da Correição Parcial. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. Podem ser impugnadas, geralmente, pelo recurso em sentido estrito (RESE ou…

contra honra, porém de uma forma geral, vamos ter outras leis tratando dos crimes contra honra tratando de forma especial, por exemplo a lei de imprensa, que trata dos crimes contra honra nos art. 20, 21 e 22. OBS: A argüição de descumprimento de preceito fundamental noº 130 suspendeu vários dispositivos da lei de imprensa, inclusive estes. Ele suspendeu, agora vai para regra geral, vai para o código penal. Ele suspendeu 20 dispositivos da lei de imprensa. Ele suspendeu a norma, o…