Lei Nº 6830 80 Execução Fiscal

..................................... 2.4. FUNÇÃO DOS TRIBUTOS ........................................................................ 06 07 10 10 3. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 3.1. LEI E LEGISLAÇÃO .............................................................................. 3.2. LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR ....................................................... 3.3. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE .................................................................... 3.4. MEDIDAS…

35 Não reincidente > 4 e < 8 anos Aberto Art. 36 Não reincidente > ou = 4 anos Progressão da Pena: 1- Requisito Temporal: Cumpre 1/6 da pena 2- Subjetivo: Tem que ter mérito, precisa ser exigido o exame criminológico. Crimes Hediondos Lei: 8072/90 Art. 2º Latrocínio, estupro, Nestes crimes o prazo temporal são diferentes: - 2/5 da pena para réu primário - 3/5 para reincidente Não existe progressão por salto, sair do fechado direto para o aberto, o sujeito…

REGIÃO Edição nº 166/2013 – São Paulo, segunda-feira, 09 de setembro de 2013 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARACATUBA 2ª VARA DE ARAÇATUBA DR. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Expediente Nº 4084 PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002113-51.1999.403.6107 (1999.61.07.002113-0) - COML/ S SCROCHIO LTDA(SP128862 - AGUINALDO ALVES BIFFI) X UNIAO FEDERAL(Proc. 244 - RENATA MARIA ABREU SOUSA)…

de dominar a técnica de atualização e aplicação dos juros de mora: (IV) de dominar a apuração dos descontos legais (cotas previdenciárias e do Imposto de Renda). Impõe-se a utilização permanente do bom senso e da atenção a alguns princípios da execução como o da inalterabilidade da decisão liquidanda (CLT, 879 e CPC,610), razoabilidade, celeridade processual, vedação ao enriquecimento ilícito ou sem causa, e outros. Como a liquidação se destina a traduzir, com fidelidade, o…

Anápolis (UniEVANGÉLICA-Sede e Câmpus de Ceres................................. 07 Sobre os cursos ................................................................................................................................... 09 Edital e regulamento nº 69/2014-COMSEL.......................................................................................... 20 Da abertura…

Alvará nº 13 de 1756, promulgado pelo Marquês de Pombal, que tivemos um original e autêntico processo de falência, exclusivo para comerciantes. Proclamada a independência, o Código Comercial, na sua Parte Terceira, cuidava “Das quebras”, cuja parte processual foi regulamentada pelo Decreto nº 738/1850. Inadequada às condições do comércio brasileiro, foi derrogada pelo Decreto 917/1890. Ao Decreto 917/1890, impotente para coibir abusos e fraudes, adveio a Lei nº 859/1902, substituída…

Processo Civil III – Execuções Prof. Josnei Email: josneios@gmail.com Bibliografia: Humberto Theodoro Jr.; Processo de Execução e Cumprimento de Sentença 1º Bimestre: Espécies de Tutela Jurisdicional Requisitos para Execução Título Executivo Diversas Espécies de Execução Cumprimento de Sentença 2º Bimestre: Execução de Título Extrajudicial Dispositivo Legal – Cumprimento de Sentença Tipo de Obrigação Dispositivo Legal – Título Extrajudicial (art. 585) Art. 461 Fazer / Não Fazer Art. 632…

UNIFORMIDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 75 PONTO 6.B: INTERPRETAçãO DAS NORMAS GERAIS DE ORçAMENTO. 80 PONTO 6.C. CONTRIBUIçõES SOCIAIS. 89 PONTO 7.A: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTáRIO. 98 Ponto7.b: Orçamento. Conceito. Proposta orçamentária. Exercício financeiro. Restos A PAGAR 101 Ponto 7.c: Taxas. 107 Ponto 8.a: Imunidade tributária recíproca 114 Ponto 8.b: Fiscalização e controle da execução orçamentária e financeira. O Tribunal de contas no brasil. 120 Ponto 8.c:…

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001 /CEARÁPORTOS/ 2012. A Companhia de Integração Portuária do Ceará – CEARÁPORTOS, sociedade de economia mista vinculada à Secretária da Infraestrutura do Estado do Ceará – SEINFRA, considerando o disposto no Estatuto Social da Companhia de Integração Portuária do Ceará, Decreto nº 29.557 de 24 de novembro de 2008 e a Ata da 120ª Reunião do Conselho de Administração de 05 de maio de 2011, torna pública a realização de Concurso Público de provas e…

Dia 10/02 1. Sistema recursal e o conceito de recurso O recurso conjuga dois valores antagônicos: ideia de segurança jurídica X ideia de celeridade processual. Isso porque quanto maior o número de recursos mais lento será o processo. Nas leis fica claro quando o juiz opta pela segurança jurídica e quando pela celeridade processual. A natureza do recurso é de desdobramento do direito de ação ou defesa, porque a CF diz que a pessoa tem direito a se defender. O recurso alonga a…