Lei Nº 6830 80 Execução Fiscal

TÓPICOS CONTEMPORÂNEOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA Incluindo: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E EXERCÍCIOS RESOLVIDOS DE CONCURSOS Leonardo Silveira do Nascimento e Bernardo Creimer Cherman TODOS OS DIREITOS RESERVADOS VEMCONCURSOS – 2005 www.vemconcursos.com.br Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman Autores Leonardo Silveira do Nascimento Contador, formado na Universidade de Brasília.…

Público a titularidade da prestação de serviços públicos, estabelecendo que esta pode ser feita diretamente ou mediante execução indireta, neste último caso por meio de concessão ou permissão. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o…

tem competência plena. O STF já se manifestou, no intuito de dizer que os estados e DF tem competência plena para legislar sobre o IPVA. Se posteriormente a União venha a tratar sobre a matéria e venha a haver um conflito com a legislação estadual, a lei estadual vai ficar suspensa. NÃO VAI REVOGAR, vai apenas suspender a legislação estadual naquilo em que for conflitante com a legislação federal. Art 30, III, CF: os municípios também possuem competência legislativa. Essa competência é…

DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2014 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2014 1 João Pessoa-PB • Disponibilização: segunda-feira, 25 de agosto de 2014 Publicação: terça-feira, 26 de agosto de 2014 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4) Nº 14.647 ATO DA COMISSÃO DE CONCURSO CONCURSO PÚBLICO – EDITAL COMPLEMENTAR 003/2014 - SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS Dispõe sobre a alteração na avaliação das provas de títulos do concurso público para…

MANUAL DE RECEITA NACIONAL Aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a partir da elaboração e execução da lei orçamentária de 2009. 1ª Edição Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008. Impresso no Brasil MINISTRO DA FAZENDA Guido Mantega SECRETÁRIO-EXECUTIVO Nelson Machado SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL Arno Hugo Augustin Filho SECRETÁRIOS-ADJUNTOS Líscio Fábio de Brasil Camargo Marcus Pereira Aucélio Paulo Fontoura Valle Eduardo Coutinho Guerra Cléber Ubiratan…

para o exercício de 2009 (Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008) 1ª edição VOLUME I Manual de Receita Nacional MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL MANUAL TÉCNICO DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO Aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios Válido para o exercício de 2009 (Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008) 1ª edição VOLUME I Manual de…

investigação prévia do participante, não sendo justo o seu afastamento após o comunicado de aprovação. No que pertine aos efeitos jurídicos, tem-se que Leandro poderá ser indenizado por todo o prejuízo que lhe foi causado. Não há que se falar em execução do contrato, pois a proposta, no caso narrado, não era obrigatória e não vinculava o proponente. Fase pré-contratual 0,75 ponto Requisitos i) negociações preliminares ii) certeza da celebração do contrato iii) ruptura…

de Tributar – Aliomar Baleeiro - Misabel O Tributo Introdução Introdução: As normas gerais do direito financeiro estão disciplinadas na Lei n. 4.320/64, recepcionada como lei complementar e também na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por exemplo, para que se efetue a renúncia de receita deve-se observar as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. As normas gerais de direito Tributário estão previstas no CTN e são importantes porque irão vincular todos os entes estatais. O objeto de

Miguel de Lima DIRETOR DA DIgRAF Administrador José Delson Ribeiro 1- Reconheço, homologo a despesa no valor de R$ 752,00 (setecentos e cinquenta e dois reais) e autorizo o seu pagamento à empresa Editora Pini Ltda, condicionado a sua regularidade fiscal. 2 – Expeça-se o necessário para a instauração de sindicância para apurar as responsabilidades administrativas acerca das irregularidades mencionadas e as penalidades cabíveis. Porto Velho, 22 de junho de 2012. (a.)Des. Roosevelt…

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARU CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 01/2014 A Prefeitura do Município de Jaru, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, faz saber que fará realizar através da Cetro Concursos Públicos, Consultoria e Administração em datas, locais e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para provimento de cargos públicos, atuais e que vierem a vagar ou a serem…