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CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 01/2014
A Prefeitura do Município de Jaru, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, faz saber que fará realizar através da Cetro Concursos Públicos, Consultoria e Administração em datas, locais e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para provimento de cargos públicos, atuais e que vierem a vagar ou a serem criados durante o prazo de validade do concurso, nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura do Município de Jaru, nos termos das Leis Municipais de n.° 843/2005, n.°
1.035/2007, n.° 1.036/2007 e n.° 1.567/2011.
O Concurso Público reger-se-á pelas disposições contidas nas Instruções Especiais, a seguir especificadas.
I N S T R U Ç Õ E S
I
–
D A S
D I S P O S I Ç Õ E S
I I
–
D O S
R E Q U I S I T O S
E X I G I D O S
P A R A
I N V E S T I D U R A
N O
C A R G O
2.1. Os requisitos básicos para a contratação nas vagas são os especificados a seguir.
2.1.1. Cumprir na íntegra as determinações previstas no presente Edital de Abertura do Concurso Público.
2.1.2. Ter sido aprovado e classificado no Concurso Público.
2.1.3. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, amparada pelo Estatuto da Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, conforme disposto nos termos do Parágrafo 1º, Artigo 12, da Constituição Federal, e do Decreto Federal nº 70.436/72.
2.1.3.1. No caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do Parágrafo 1º, do Artigo 12, da
Constituição Federal.
2.1.4. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da contratação.
2.1.5. Para os candidatos do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar.
2.1.6. Estar quite com as obrigações eleitorais.
2.1.7. Ter aptidão física e mental para o