Lei Nº 4 717 65

Justiça do Trabalho os seguintes órgãos (art. 111, CF): TST TRTs Juízes do Trabalho (VT) (art. 111-A, CF e Lei 7701/88) 27 Ministros (respeitado o quinto constitucional, que atuam em turmas, seções e pleno) (art. 670, CLT e art. 115, CF) Com número de Desembargadores definido em Lei, respeitado o quinto constitucional, que podem atuar em turmas e pleno, ou somente em pleno. (art. 647, CLT e Lei 6947/81) Atuam de forma singular – Art. 112CF Nota: vide artigos 94 e 112, ambos da CF e…

(Decreto-Lei nº. 3.689, de 3.10.1941) cabe o HC sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. A coação será considerada ilegal quando: Não houver justa causa; Alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; Quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; Houver cessado o motivo que autorizou a coação; Não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em…

trabalho proposto. Enunciado Trabalho 1 Local: Caldas da Rainha Projecto de Central Fruteira Características das câmaras de conservação dos produtos:  Câmara 1 e 3 (maçã)     Dimensões Temperatura Humidade relativa Entrada diária 30x15x7 m +4℃ 90% 10% do volume  Câmara 2 (pêra)     Dimensões Temperatura Humidade relativa Entrada diária 30x20x7 m +1℃ 90% 10% do volume Em relação à instalação frigorífica proposta apresente: a) Balanços térmicos manuais ou informáticos b)…

capital, Belém, em linha reta (4). Com a Independência, Ponta de Pedras aderiu ao novo regime de divisão da província do Pará em termos e comarcas, mas sessões de 10 a 17 de maio de 1833, do Conselho do Governo, seu território foi anexado ao município de Cachoeira, do qual fez parte até 1877, quando a lei 886 de 18 de abril, criou o município de ponta de pedras tendo sido inaugurado em 30 de abril de 1878. A lei de 1.286 de 13 de…

confiança da coletividade; 2) envolve prazo, que é o tempo que medeia prestação e contraprestação (esta é diferida, e não imediata); 3) envolve juro ou interesse, que é o preço de cada unidade de tempo em que se dilata o pagamento de um crédito; 4) envolve risco, inseparável da operação de crédito, seja risco particular (relativo a uma pessoa ou operação), geral (relativo a acontecimentos gerais que envolvem toda a nação ou até várias nações) ou corporativo ou profissional…

3 659 22 457 4,06 - 1 872 757 0,14 2002 Dez - 84 - 7 637 - 1,51 1 503 16 590 3,29 - 1 419 - 8 954 - 1,78 2003 Dez 343 4 177 0,75 1 409 10 144 1,83 - 1 752 - 14 321 - 2,59 2004 Dez 1 202 11 679 1,76 3 150 18 146 2,73 - 4 352 - 29 825 - 4,49 2005 Dez 530 13 985 1,58 1 406 15 066 1,71 - 1 936 - 29 051 - 3,29 2006 Dez 438 13 643 1,25 2 457

/ A.F.S. de Sousa. -- ed.rev. -- São Paulo, 2008. 176 p. Dissertação (Mestrado) - Escola Politécnica da Universidade de São Paulo. Departamento de Engenharia Hidráulica e Sanitária. 1.Reúso da água 2.Condomínios fechados 3.Saneamento ambiental 4. Análise de perigos e pontos críticos de controle I.Universidade de São Paulo. Escola Politécnica. Departamento de Engenharia Hidráulica e Sanitária II.t. DEDICATÓRIA Dedico este trabalho aos meus pais que sempre me deram todo o…

FACULDADE SUDOESTE PAULISTA Instituição Chaddad de Ensino S/C Ltda. DIREITO ALEX SANDRO MASSOTE A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E OS CREDORES AVARÉ-SP 2013 ALEX SANDRO MASSOTE A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E OS CREDORES Monografia apresentada ao curso de Direito,da Faculdade Sudoeste Paulista como requisito parcial para obtenção do título bacharel em Direito. Orientador: Prof.ª Me. Maria Lúcia Porcel Pinto

Finanças Públicas Políticas orçamentária, fiscal e tributária A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011 (Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010) fixou a meta de superávit primário para o setor público consolidado em R$125,5 bilhões, dos quais R$81,8 bilhões na esfera do Governo Central, R$7,6 bilhões na esfera das empresas estatais federais e R$36,1 bilhões na esfera dos governos regionais. Com a edição da Lei nº 12.377, de 30.12.2010, que excluiu o Grupo Eletrobrás da apuração do…

Regional Eleitoral RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2014 1. III ENCONTRO COM PARTIDOS POLÍTICOS: REGISTROS DE CANDIDATURA NAS ELEIÇÕES 2014 2. ATUALIZAÇÃO DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS CARTORÁRIOS – MPC 3. 2ª REUNIÃO DO TRE-PA COM AS ZONAS ELEITORAIS DO PARÁ 4. TREINAMENTO DE SERVIDORES DOS CARTÓRIOS ELEITORAIS 5. CORREIÇÕES E INSPEÇÕES 6. FISCALIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE REVISÃO BIOMÉTRICA 7. DOCUMENTOS RECEBIDOS, FINALIZADOS E/OU EXPEDIDOS PELA CRE/PA 8. 03° CICLO DE ATUALIZAÇÃO DAS…