Lei Nº 4 717 65

agosto de 2000) 555, 2000) 2 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ͻ Fundamento legal ʹ A modalidade pregão foi instituída pela Medida Provisória nº 2.026-3, de 28 026de julho de 2000 e consolidada pela Lei Federal nº 10.520, 10.520, de 17 de Julho de 2002. 2002. ͻ MP 2.026-3 de 28/julho/2000 02628/julho/2000 ͻ Decreto 3.555 de 08/agosto/2000 08/agosto/2000 ͻ Lei 10.520 de 17/julho/2002 10. 17/julho/2002 ͻ Decreto 5.450 de 31/maio/2005 31/maio/2005 3 CONSIDERAÇÕES INICIAIS …

STF Súmula nº 1: É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. STF Súmula nº 5: A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo. STF Súmula nº 6: A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário. STF Súmula nº 12:…

gravídicos. O alimento gravídico vem a apreciar a obrigação de alimentos, visto que o nascituro possui necessidades na garantia de seu desenvolvimento. Desta forma, tudo o que for necessário economicamente durante a gestação foi reforçado a partir da lei 11.804 de 05 de novembro de 2008. Assim, se a pessoa do genitor for devidamente comprovada, a partir de ação própria, este deverá arcar com os alimentos desde a concepção até a maioridade do indivíduo. Por conseguinte, a partir do exame…

“prolongamento e término de um processo representado por um conjunto de modificações fisiomórficas e psicológicas ininterruptas à ação do tempo sobre as pessoas”. A OMS descreve ainda a pessoa idosa como: “ (…) todo o indivíduo com idade superior a 65 anos independentemente do estado de saúde e sexo” (OMS). Diversas são as causas da inserção de idosos em asilos, entre elas notam-se condições precárias de saúde, distúrbio de comportamento, necessidade de reabilitação, falta de recursos…

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Diagnóstico da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos no BRASIL Fiscalização dos Usos de Recursos Hídricos no BRASIL CADERNOS DE RECURSOS HÍDRICOS 4 República Federativa do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva Presidente Ministério do Meio Ambiente – MMA Marina Silva Ministra Agência Nacional de Águas – ANA Diretoria Colegiada José Machado – Diretor-Presidente Benedito Braga Oscar Cordeiro Netto Bruno Pagnoccheschi Dalvino Troccoli Franca Superintendência de Planejamento de Recursos

conhecimento para subsidiar a proteção das águas subterrâneas, um recurso cada vez mais importante no abastecimento da população e no desenvolvimento econômico do Estado de São Paulo. RICARDO VEDOVELLO Diretor do Instituto Geológico SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 10 AS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 11 1. Ciclo da Água 1 12 AS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 1. Ciclo da Água A água no planeta encontra-se nos estados sólido, líquido e…

when they have to address the problem of 'plantation sustainability', especially in a poor environment like that of the Congolese eucalypt plantations" (BERNHARD-REVERSAT, 2001, p.9). b) Extratos com mais de três linhas, devem ser recuados 4 cm a partir da margem esquerda, escritos em fonte de tamanho menor do que a do texto, sem aspas e com espaço simples. Exemplo: 3. Organização das citações As citações devem…

será ressaltado que o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) que hoje ainda vigora como um segmento especializado do Sistema Financeiro Nacional, mas com algumas mudanças na legislação, foi criado em 1964 pela Lei 4380/64, no contexto das reformas bancária e de mercado de capitais. Por essa Lei foi instituídas correção monetária e o Banco Nacional da Habitação, que se tornou o órgão central orientando e disciplinando a habitação no País. Da criação do SFH até os dias de hoje, o sistema…

EXECUÇÃO PENAL............................................................................................................. 25 1- NATUREZA E OBJETO DA EXECUÇÃO PENAL .............................................................................. 25 4- ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL (Art. 61 da LEP): ....................................................................... 26 6 – DIREITOS DOS CONDENADOS…