Lei Nº 4 717 65

ATA Nº 001/2013 – CPP Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze, às quinze horas, reuniu-se no Quartel do Comando Geral, a Comissão de Promoções de Praças (CPP), composta pela Senhora CEL QOPM VANUZA NAARA DE OLIVEIRA ALMEIDA, Subcomandante-Geral da PMDF, na condição de Presidente; CEL QOPM CLÁUDIO ARMOND DA SILVA CORDEIRO, Chefe do Departamento de Gestão de Pessoal, na condição de Membro Nato – Secretário; CEL QOPM ISMAEL AUGUSTO SOARES DE BARCELOS,…

pois atuma em várias fases que vão desde a construção da regra de direito, até a fase jurídica propriamente dita, a qual após consumada a elaboração da regra, cumprirão sua atuação mais relevante. No campo do Direito do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, traz em seu art. 8° a previsão da possibilidade da utilização dos princípios por parte das autoridades administrativas e da Justiça do Trabalho, conforme segue: “Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça…

sociais em que atua. Sobre igualdade de gênero, podemos dizer que se trata de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (Moraes, 2007, p. 65); quanto à igualdade jurídica, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Aos 1 Faculdades Asper – Rua Afonoso Barbosa, 2011 – Jardim Marizópolis (BR – 230) CEP: 58033-450, João Pessoa – PB - Brasil. jmello1284@yahoo.com.br 89 brasileiros e…

44 2 ISSN 1677-7050 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NOS ESTADOS DO AMAZONAS E RORAIMA VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A PORTARIA Nº 113, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010 PORTARIA Nº 390, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2010 O SUPERINTENDENTE REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS E RORAIMA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DNIT, usando da competência que lhe foi delegada pela Portaria DG 550, de 19 de maio de 2006, publicada no D.O.U de 25 de maio de 2006 e

Legislação Lei nº 10.261, de 28/10/68 • Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Estado. ABANDONO DE CARGO/FUNÇÃO 9 Lei nº 500, de 13/11/1974 • Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário. Lei complementar nº 367, de 14/12/1984 • Trata de licença adoção. Lei Complementar nº 1041, de 14/04/08 • Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de…

DE PAGAR QUANTIA CERTA Pedro Antônio Peniza Bravo Cassales1 INTRODUÇÃO. O presente trabalho estuda o novo procedimento de execução de sentença civil que reconhece obrigação de pagar quantia certa, o cumprimento de sentença - instituído pela Lei nº. 11.232 de 22 de dezembro de 2005-, o qual atribuiu, como regra, ao procedimento de execução de titulo executivo judicial, o processo sincrético. O estudo inicia pela inserção do processo sincrético no ordenamento processual civil,…

....................................... 40 Conceituações das características investigadas ................................................... 40 Conceituações das variáveis derivadas ............................................................... 65 Comentários ............................................................................................................. 97 Tabelas de resultados 1. Brasil 1 - Confronto dos resultados dos dados estruturais dos Censos Agropecuários - Brasil

fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.  Publicada no Diário Oficial da União nº 191-A, de 5 de outubro de 1988. ........................................................................................................................................ TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS…

SRF nº 459/04, art. 1º / Lei 10.833/03, art. 30 Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de: 1 - limpeza, conservação; 2 – manutenção; 3 - segurança, vigilância, transporte de valores; 4 - locação de mão-de-obra; 5 - serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, etc 6 - serviços profissionais. 3 13/01/2014 Definição dos tipos de serviços IN SRF…

Preventiva. Decorrente de pronúncia, decorrente de sentença. Princípio da necessidade, prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Execução das penas e das medidas de segurança. As alterações levadas a efeito pela Lei 12.403/11 foram dispostas, no presente estudo, de duas maneiras: a) foram inseridas nos institutos correlatos, à medida que foram sendo abordados; b) foi criado um tópico específico, dentro de “prisão preventiva”, para um…