Lei Nº 4 717 65

DIREITO ELAINE CANDIDO HISTÓRICO DA RESERVA LEGAL AMBIENTAL NO BRASIL COM VISTAS A AFERIÇÃO DA APLICABILIDADE DO ARTIGO 68 DA LEI 12.651/2012 AVARÉ - SP 2013 ELAINE CANDIDO HISTÓRICO DA RESERVA LEGAL AMBIENTAL NO BRASIL COM VISTAS A AFERIÇÃO DA APLICABILIDADE DO ARTIGO 68 DA LEI 12.651/2012 Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Faculdade Sudoeste Paulista, como requisito parcial para obtenção do…

somente vende os produtos do fornecedor como também presta serviços de assistência técnica aos consumidores e adquirentes; A. Contrato de Distribuição-Intermediação: Por ser um contrato atípico, ou seja, as obrigações não se encontram disciplinadas em lei, as cláusulas estabelecendo direitos e obrigações serão ajustadas pelas partes contratantes. As cláusulas mais comuns, que se inserem nesta espécie de contrato são: a) exclusividade de distribuição: veda-se ao distribuidor…

tem proporcionado ao beneficiário e sua família. O (BPC) Benefício de Prestação Continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. O segmento…

do regime democrático e dos interesses sociais. Visto as garantias constitucionais conferidas ao representante do parquet, o Ministério Público mostra-se um órgão bem estruturado e apto para desempenha o controle da Administração Pública. A própria lei atribui a função de controlar como sendo irrenunciável e não podendo ser retardada. Dessa forma, com o objetivo de garantir o fiel cumprimento dos princípios que são impostos a Administração Pública, compreende-se que o controle da…

...49 2.3.4.5 Lei da Massa x Construção Civil .............................................................50 2.3 .4.6 Transmissão marginal ou “transmissão por flancos” ....................................52 2.3.4.7 Outros fatores que influenciam no isolamento de uma parede ...............54 3. METODOLOGIA ...................................................................................................55 3.1 Considerações sobre as Normas Internacionais ISO 140 e ISO 717 ............55

14 3.1 - SANEAMENTO ........................................................................................................ 14 3.2 - ENERGIA ELÉTRICA E COLETA DE LIXO ......................................................................... 15 4 - ECONOMIA E FINANÇAS ................................................................................. 16 4.1 - PRODUTO INTERNO BRUTO ........................................................................................ 16 4.2 -…

MERCOSUL Introdução O projecto ECONORMAS, dentro do qual se enquadra este contracto, tem como objectivo produzir uma convergência real das estratégias transversais de cada um dos estados do MERCOSUL numa estratégia regional coerente e executável em 4 grandes linhas, sendo uma delas a convergência de base normativa e regulamentar “qualidade e segurança de produtos seleccionados em áreas específicas – madeiras e móveis (no Uruguai e Paraguai), produtos eléctricos, metalomecânica –…

COSTA JUNIOR ABOP Slide 1 XI Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Projeto Básico ABOP Slide 2 XI Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Art. 6º, IX, Lei n.º 8.666/93; e Art. 1°, § 2°, XXI, Portaria Interministerial n° 507/2011 Projeto Básico - Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras…

08 ESTATUTO DO MANAUSPREV Título I Da Denominação, Natureza, Sede e Jurisdição Art. 1°. O MANAUSPREV é instituição paraadministrativa, sem fins lucrativos, com natureza de serviço social autônomo, criado pelo município de Manaus, através da Lei nº 870, de 21 de julho de 2005. Art. 2°. O MANAUSPREV, como ente de cooperação governamental, vincula-se ao Município de Manaus nos termos do Contrato de Gestão celebrado entre ele e o Município, por meio da Secretaria Municipal de…

EVANGELISTA DE JESUS, fornecida à comissão de estudos para reformulação do capítulo das penas no direito brasileiro?         1 – prestação de serviços à comunidade; 2 – limitação de fim de semana; 3 – interdição temporária de direitos; 4 – multa; 5 – verba indenizatória às vítimas; 6 – reparação do dano; 7 – tratamento de choque – penas privativas de liberdade de curta duração; 8 – tarefa – por exemplo, visita a hospitais, a residências de vítimas de trânsito, a obras…