Lei Nº 12 965

9.02 1ª Lei 115 195 95 130 535 4.18 7.81 8.36 9.02 29.37 5.5 1ª Lei O preço de venda do prato mais barato vezes 3 tem de ser de valor maior ou igual ao preço de venda do prato mais caro 4.18 x 3 12.54 maior 9.02 A Lei confirma-se 2ª Lei O nº de pratos de PV médio ≥ nº de pratos de PV baixo+ nº pratos de PV alto PV médio 7.34 Intervalo médio = (PV+caro -PV+barato)/nº pratos Intervalo máximo 8.55 Intervalo mínimo 6.13 1.21 A Lei confirma-se 3ª Lei …

216, § 2º. Obrigação da Administração Pública de promover a gestão documental. Proteção da integridade, da autenticidade, da disponibilidade e do sigilo das informações constantes nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública. Decreto nº 1.171/ 171/94 (Código de Ética do Servidor Público), alínea “h” do inciso XV da Seção II. II. Proibição de alteração de documentos que devam ser encaminhados para providências. Proteção da integridade das informações públicas. Código…

quantos se encontrem no território do Estado ou a ele submetidos. Direito Escrito. Lei nº 3071 de 1º de janeiro de 1916 - 1807 artigos - CC1916 (revogado) ( Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - 2046 artigos - CC/2002 ou NCC ou CC Promulgada Seco* * Código “seco” é a lei publicada em sua Código Civil comentado ou anotado …

todos da lei processual civil ainda em vigor. Enfim, vale dizer que há uma legislação, a nº 6.383/76, a qual consiste na ação discriminatória, apropriada para a demarcação de terras públicas, sobretudo terras devolutas. 3. Competência e Legitimidade Primeiramente, vale dizer que somente o Poder Judiciário brasileiro é o competente para processar e julgar os procedimentos analisados neste trabalho, por se tratarem de demandas que versam sobre direitos reais imobiliários (LINDB, art.…

acórdão de fls. 931/941, doc. seq. 1, complementado pelo acórdão de fls. 957/95, doc. seq. 1, negou provimento ao recurso ordinário do reclamante no tocante à retenção das gorjetas. O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 965/1.013, doc. seq. 1, com fulcro no art. 896, alíneas "a" e "c", da CLT. O recurso foi admitido às fls. 1.039/1.040 do doc. seq. 1. Contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.089/1.106 do doc.…

horas" é o mecanismo que possibilita a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia com a correspondente diminuição em outro, sem o pagamento de horas extras. 2. Introdução A inovação denominada "banco de horas", foi introduzida pela Lei nº 9.601/98 com a alteração do § 2º e instituição do § 3º do art. 59 da CLT, que passaram a ter a seguinte redação: "§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas de

ou digitais) georreferenciados ao sistema geodésico brasileiro (SGB), com precisão posicional fixada pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). O georreferenciamento de imóveis rurais surgiu em 28 de agosto de 2001, com a Lei Federal 10.267, que consiste na descrição do Imóvel rural, seus limites, características e confrontações, através de memorial descritivo assinado por profissional habilitado, com a devida ART, contendo as coordenadas dos vértices…

empregador, podendo exercer livremente sua atividade, no momento que o desejar, de acordo com sua conveniência. A legislação previdenciária o conceitua no artigo 12, inciso V, alínea h da Lei nº 8.212/91. Estagiário O estagiário não será considerado empregado, desde que, na sua contratação, sejam observados os requisitos previstos na Lei nº 11.788/08. Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo…

procuratório anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do BANCO ITAÚ S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 60.701.190/0001-04, com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Torre Itaúsa, em São Paulo, Estado de São Paulo, e agência na Rua Sete de Setembro, nº 714, CEP 87270-000, em Engenheiro Beltrão, onde deverá ser citado, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: 1. DA SINOPSE…

junho do mesmo ano, a Lei nº12. 965/2014, oriunda do PL 21.626/11, também conhecida como “Marco Civil da Internet”. Os debates estavam sendo travados no Brasil desde 2009. Por muitos chamados de “a Constituição da Internet”, a norma em questão veio para estabelecer princípios, garantias, deveres e direitos para a utilização da rede mundial de computadores no Brasil, tornando-se um novo marco regulatório para o setor de informática. Segue em diversas outras disposições da Lei, como…