TRABALHO Sobre A Prote O Aos Registros Aos Dados Pessoais E Comunic Es Prvadas 1

Como nasceu

Foi sancionada, pela Presidente Dilma Rousseff, no dia 23 de abril 2014, e entrou em vigor no final do mês de junho do mesmo ano, a Lei nº12. 965/2014, oriunda do PL 21.626/11, também conhecida como “Marco Civil da Internet”. Os debates estavam sendo travados no Brasil desde 2009. Por muitos chamados de “a Constituição da Internet”, a norma em questão veio para estabelecer princípios, garantias, deveres e direitos para a utilização da rede mundial de computadores no Brasil, tornando-se um novo marco regulatório para o setor de informática. Segue em diversas outras disposições da Lei, como veremos a seguir. É também nessa parte inicial que o marco civil indica que a promoção do acesso democrático deve ser um objetivo primordial do uso da Internet no Brasil, uma vez que a rede mundial de computadores foi idealizada, desde o seu início, para ser aberta, inclusiva, neutra e descentralizada.

A proteção dos registros, dados pessoais e comunicações privadas assumem grande relevo na Lei 12.965/14, Seção II e correspondentes artigos 10 a 17, que versam sobre a forma de guarda e disponibilização dos registros, sobre a aplicação da lei brasileira e sobre as sanções aplicáveis às infrações às regras.

Jurisdição

Quanto ao eventual conflito de leis no espaço, a Lei 12.965/14 adota a teoria da territorialidade, determinando a aplicação da lei brasileira de forma imperativa para dados coletados em território nacional e para o conteúdo das comunicações, quando pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil e quando os serviços são ofertados ao público brasileiro, mesmo por pessoa jurídica sediada no exterior ou quando pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil (art. 11 §§ 1º e 2º).

O art. 12 elenca sanções administrativas e civis para infrações às normas dos artigos 10 e 11, dispondo sobre aplicação de advertência, multa, suspensão e proibição de atividades. O seu parágrafo único traz regra de