Lei Nº 12 965

Estado, pois é desta forma que o Estado obtém recursos para a prestação serviços, ou obras públicas. Em uma sociedade democrática de Direito, tal como o Brasil, é dever do Estado organizar normas e leis para a obtenção destes recursos seguindo princípios constitucionais com garantias previstas em lei para o contribuinte. Para ser devedor de tributos existe um requisito básico que é a ocorrência do fato gerador do tributo conforme dita o artigo 3º CTN, ocorrendo o fato gerador,…

CF| |- LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CUSTO DE CAPTAÇÃO - DEVER DE DEMONSTRAÇÃO - INEXISTENTE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCABÍVEL. | |"(...)A ratio essendi da litispendência obsta a que a parte promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre | |quando o autor formula, em face do mesmo sujeito processual, idêntico pedido fundado na mesma causa petendi.(...)" (STJ - Primeira | |Turma - REsp 705684 / MA, Relator: Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento:…

SEBRAE/RS Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio Grande do Sul É proibida a duplicação ou reprodução deste volume, total ou parcial, por quaisquer meios, sem a autorização expressa do SEBRAE/RS. Sumário 04 05 05 06 07 08 10 12 12 13 14 14 15 16 18 18 19 20 20 21 21 22 22 23 25 27 28 30 31 32 35 35 36 38 39 40 Por que Cuidar do Meio Ambiente? Introdução Geração de Resíduos Desafios Objetivos das Boas Práticas Obrigações Legais Suinocultura e Meio Ambiente…

3ª REGIÃO EDITAL Concurso Público nº 01/2013 para provimento do cargo de Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região BELO HORIZONTE 2013 1 Poder Judiciário JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO EDITAL A DESEMBARGADORA DEOCLECIA AMORELLI DIAS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO 01/2013 PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, de conformidade com a Resolução Administrativa de nº 160/2013 deste Regional,…

recuperação extrajudicial do empresário e da sociedade empresária, segundo a Lei nº 11.101, de 09.02.2005∗ Desembargador Manuel Saramago∗ 1 Área de incidência da Lei 11.101/2005 A legislação revogada, Decreto-lei 7.661/45, tinha área de incidência mais restrita do que a atual. A falência e a concordata eram institutos aplicáveis apenas ao comerciante, individual ou em forma societária. A atual legislação que disciplina a matéria - Lei 11.101/2005, em seu artigo 1º ampliou a aplicação…

Sociais do Jus Navigandi Facebook Twitter Google+ ARTIGOS / TEXTO SELECIONADO PELOS EDITORES Execução contra a Fazenda Pública. Peculiaridades e prerrogativas dos entes fazendários Luis Lima Verde SobrinhoLuis Lima Verde Sobrinho Publicado em 12/2008. Elaborado em 07/2008.Página 1 de 1 82% gostaram 28 votos ASSUNTOS:EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICADIREITO PROCESSUAL CIVIL A permanência de um processo autônomo de execução contra a Fazenda Pública sinaliza um…

;" 1 ". 1 - PESSOAS NATURAIS 1.1 - PERSONALIDADE CIVIL: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com VIDA; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do NASCITU-RO (Art. 2º). - Pessoa natural é o ser HUMANO real, VIVO e é considerado como sujeito de direitos e obrigações (capacidade de direito). - Não confundir com "Pessoa jurídica" que é uma criação legal ou ficção; começa a sua existência com a inscrição do ato constitutivo no respecti-vo registro, Art. 45…

ATIVIDADES MAIS CONHECIDAS NO EMPREGO DOMÉSTICO 11 4. DIREITOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO 11 5. DIREITOS NÃO ASSEGURADOS 14 6. LEGISLAÇÃO EM VIGOR 14 7. COMPARAÇÃO DA LEI ANTIGA DO EMPREGADO DOMESTICO COM A NOVA LEI DO EMPREGADO DOMESTICO: 15 7.1 LEI ANTIGA DO EMPREGADO DOMESTICO 15 7.2 NOVA LEI DO EMPREGADO DOMESTICO 16 8. PROCESSO DE ADMISSÃO DO EMPREGADO DOMESTICO 16 9. EM CASO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO DOMESTICO, CALCULOS FEITOS PELO EMPREGADOR E O…

Exemplos: Leis (mais comum) e costumes. O estudo do Direito brasileiro leva em conta, primeiramente, as Leis e os costumes – Fontes primárias. Só depois são analisadas as Fontes Secudárias. b) Fontes secundárias ou mediatas – Servem como estratégia para aplicar e/ou entender o Direito. É o Direito na prática, ensinado nos livros e praticados nos Tribunais. Os estudiosos do Direito (= juristas) elaboram livros (doutrinas) para que possamos entender as Leis. Exemplos:

durar um processo? A interpretação do princípio vai mais além do que a simples ideia de que a morosidade processual deve acabar, fazendo-se necessária uma análise mais profunda, entendendo seu histórico, seu conceito e sua aplicação. A mudança na lei torna-se inevitável, mas não deve ser a única mudança. É necessária também uma mudança de hábitos, fazendo da celeridade uma rotina, tirando burocracias e atos protelatórios desnecessários, para que a prestação jurisdicional devida pelo…