Lei Nº 12 965

........................ 70 9 INTRODUÇÃO O presente trabalho trata da responsabilidade do produtor rural pelo pagamento do ICMS em operações amparadas pelo regime do diferimento, com objetivo de demonstrar a divergência na aplicação da lei entre as esferas administrativa e judiciaria sobre o assunto. A priori, é de suma importância analisar o conceito desse regime e de seu rompimento tanto na legislação, quanto na doutrina e na jurisprudência, bem como apontar qual a…

impenhorável na forma das disposições do art. 1° e seu parágrafo único da Lei n° 8.009/90, a saber: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o…

FACULDADE SUDOESTE PAULISTA Instituição Chaddad de Ensino S/C Ltda. DIREITO ALEX SANDRO MASSOTE A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E OS CREDORES AVARÉ-SP 2013 ALEX SANDRO MASSOTE A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E OS CREDORES Monografia apresentada ao curso de Direito,da Faculdade Sudoeste Paulista como requisito parcial para obtenção do título bacharel em Direito. Orientador: Prof.ª Me. Maria Lúcia Porcel Pinto

sem proximidade de fronteiras, mas que, nesse quadrante, se avista a mesma). FONTE – Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - CODEM NOTA - Fuso horário em relação a Greenwich (-3h); Hora legal regida pela Lei nº 2784 de 18/06.1993. Tabela 1.2 - Distância em linha reta de Belém às outras capitais brasileiras – 2007 CAPITAIS DISTÂNCIA (Km) NORTE Porto Velho ................................................ Rio Branco…

da herança. Parágrafo único. A sentença que se proferir na ação de sonegados, movida por qualquer dos herdeiros ou credores, aproveita aos demais interessados. Este Art. tem como semelhança o art 2.045 do Projeto de Lei n. 634/75. Projeto esse que acabou sendo incorporado à lei ordinária com a criação do novo Código Civil de 2002. Só haverá a perda do direito sobre os bens ocultados (no caso a pena de sonegados) quando houver uma ação própria, ação essa fora do processo em que foi…

utilizar papel branco ou reciclado, no formato A4 (21 cm x 29,7 cm). Os elementos pré-textuais devem iniciar no anverso da folha. As margens devem ser: esquerda e superior 3cm e direita e inferior 2cm. Recomenda-se, quando digitado, a fonte tamanho 12 para todo o trabalho, inclusive capa, excetuando se citações com mais de três linhas (Normas ABNT), notas de rodapé, paginação, dados internacionais de catalogação na publicação, legendas e fontes das ilustrações, figuras e das tabelas, que…

9 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA 10 CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO 12 CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO 15 TABELA INCIDÊNCIA 19 TABELA CONTRIBUIÇÃO DO INSS

posteriormente (1). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Parágrafo único. Neste último caso, a sentença que julga procedente a ação, condenando a restituir os terrenos ou a pagar a indenização, valerá como título executivo em favor dos quinhoeiros para haverem dos outros condôminos, que forem parte na divisão, ou de seus sucessores por título universal, na proporção que Ihes tocar, a composição pecuniária do desfalque sofrido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) …

(Modulação em Amplitude) ................................................................................... 114 11.2 ‐ Rádios de Frequência Modulada (FM) ............................................................................................ 115 12 ‐ Glossário De Radiodifusão ...................................................................................................................... 117 13 - Bibliografia…

Pinto Martins (2008, p. 401) entende que: é a impossibilidade temporária da dispensa do empregado; Empregado Conforme artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho: toda pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário; Empregador Segundo artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho: a empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação…