Lei Nº 12 965

esclarecimentos a respeito do mercado de trabalho, prevenção de uso de substâncias 3 CARACTERIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO O Colégio Pio Décimo situa-se na Rua de Estância, nº 362/382, no São José e foi autorizado a funcionar pela portaria nº 965, de 12 de novembro de 1954 do Ministério da Educação e Cultura reconhecida pela Lei Estadual nº 1.614 de 25 de novembro de 1968 e tem como unidade mantenedora a Associação de Ensino e Cultura Pio Décimo. O diretor dessa Associação é o…

CONSUMIDOR A relação erigida entre a requerente e o requerido, por sua própria natureza, enquadra-se nos ditames da lei consumista, posto que a instituição credora, através de suas atividades, dispõe para clientes em geral, a possibilidade de contratar, gerir e, ainda, concessão de recursos. Não há motivos a justificar a exclusão das instituições financeiras em relação aos ditames da Lei 8.078/90. Via interpretação extensiva e em conformidade com a corrente Maximalista, as normas…

2.3. Fundamentos jurídicos da falência Fundado em quê, você ajuíza um pedido de falência? a) Impontualidade injustificada – Art. 94, I, da Lei de Falência Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; Quem não paga no vencimento é impontual. Mas não

estudo focado na perspectiva de conhecer mais a fundo os contrapostos reguladores que dirigem os fatos relacionados a lei 12.965/2014, popularmente reconhecido como o Marco Civil. Neste sentido, espera-se que a exame da obra possa promover uma concepção acerca do que verdadeiramente seja o matéria em destaque, seus paradigmas e metodologias fixas. Notando que a intenção desta lei se objetiva a regulamentar no que se refere à necessidade de se estabelecer certas restrições, proteção à…

Constituição Federal de 1988 ao prever o dano moral, introduziu na normatividade pátria a obrigatoriedade do ressarcimento ao sentimento de dor, injúria moral, vergonha e humilhação causado injustamente a alguém. Por outras palavras, concretizou a Lei Maior, cláusula de proteção aos abusos perpetrados contra direitos subjetivos individuais, estatuindo que violações à igualdade, à integridade psicológica, à liberdade e à solidariedade sejam reparadas, como forma de proteger a pessoa humana em seu

ADMINISTRATIVO PROCESSO SELETIVO PARA SALVA-VIDAS CIVIS TEMPORÁRIOS PARA A BRIGADA MILITAR Processo nº 028376-12.03/13-9 EDITAL DA/DRESA nº 01 - 2013/2014 - SVCT O Diretor Administrativo da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, torna público a abertura das inscrições para o Processo Seletivo de Contratação de Salva-Vidas Civis Temporários, de acordo com a Lei n.º 14.161, de 27 de dezembro de 2012 e suas alterações. 1. DAS DISPOSIÇÕES…

1) Sobre as Causas Extintivas da Punibilidade, explique detalhadamente: a) Conceito de extinção da punibilidade; A prática de um fato definido na lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada em abstrato na norma penal. Não é punibilidade elemento ou requisito do crime, mas sua consequência jurídica, devendo ser aplicada a sanção quando se verificar que houve o crime e a conduta do agente foi culpável. Com a prática do crime de punir…

ter filhos através de uma gestação comum e pelas vias tradicionais, seja por falta de condições físicas, biológicas ou fisiológicas. Por tal razão, que se propõe uma reflexão acerca da adoção conjunta por parceiros homossexuais, haja vista não haver lei que materialize tal pretensão no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo, partindo de uma análise doutrinária e jurisprudencial do direito nacional, da perspectiva do direito comparado e da visão da psicanálise em relação ao tema.…

Santa Catarina 3.23.11 - Rio Grande do Sul 3.24.11 - Mato Grosso do Sul 3.25.11 - Mato Grosso 3.26.11 - Goiás 3.27.11 - Distrito Federal ************************************** Censo Agropecuário 2006 Agricultura familiar Primeiros resultados 3.UF.12 - Estabelecimentos que não obtiveram financiamento, por motivo da não obtenção, segundo a agricultura familiar - 2006 3.1.12 - Rondônia 3.2.12 - Acre 3.3.12 - Amazonas 3.4.12 - Roraima 3.5.12 - Pará 3.6.12 - Amapá 3.7.12 - Tocantins…

UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE IGUATU – UDI DIREITO FALIMENTAR O processo falimentar à luz da nova Lei de Falência IGUATU-CE FEVEREIRO - 2014 CAMILA NOGUEIRA DE OLIVEIRA DIREITO FALIMENTAR O processo falimentar à luz da nova Lei de Falência Trabalho apresentado à professora Elizabeth Souza, da cadeira de Direito Empresarial, na Universidade Regional do Cariri como requisito…