Lei Nº 12 965

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS/SP. "Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível" (Enunciado nº 30 do II Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo - FOJESP). por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (doc. anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO…

(Modulação em Amplitude) ................................................................................... 114 11.2 ‐ Rádios de Frequência Modulada (FM) ............................................................................................ 115 12 ‐ Glossário De Radiodifusão ...................................................................................................................... 117 13 - Bibliografia…

DA SILVA, brasileiro, casado, portador do CPF: 513.464.781 – 04, residente à Rua: Cento e Dezenove, nº 13, Quadra 27, Setor 1, Bairro Tijucal Cep 78088 – 031,Cuiabá - MT, por seu Advogado infrafirmado, mandato incluso doc. 1, vem respeitosamente na presença de V. Exa., propor contra, BANCO PANAMERICANO S/A. Instituição Financeira, inscrita no, CNPJ: 59.285.411/0001-13, com sede na Rua: São Bento, nº. 272, CEP: 01010-0000, São Paulo - SP. Propor a presente: “AÇÃO DECLARATÓRIA E DE…

 Ação de Recuperação Modo Extintivo  Ação de Falência Lei nº 11.101/2005 “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” A Lei de Recuperação é uma lei preventiva, pois visa evitar a falência da…

ESTAGIADA O estágio foi realizado na Escola Municipal Joaquim de Ávila Neto, localizada na Rua: Vereador José Simões nº 67 Bairro Nossa Senhora da Penha na cidade de Coronel Fabriciano, Fone (31)38467724, Email: emjancef@gmail.com. A escola oferece a Educação Infantil 2º infantil, ensino fundamental regular: (1º ciclo- 3º infância /2º ciclo- pré-adolescência) sendo atendidos 12 alunos em processo de inclusão, além da educação jovens e adultos 1º segmento 1º à 4º série / 2º…

RELATÓRIO DOS REGISTOS DAS INTERRUPÇÕES DA GRAVIDEZ AO ABRIGO DA LEI 16/2007, DE 17 DE ABRIL DADOS REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2010 DIRECÇÃO-GERAL DA SAÚDE DIVISÃO DE SAÚDE REPRODUTIVA LISBOA, MARÇO DE 2011 RELATÓRIO DOS REGISTOS DAS INTERRUPÇÕES DA GRAVIDEZ 1 ÍNDICE INTRODUÇÃO........................................................................................................................................................................3 INTERRUPÇÕES DA…

do Grupo de Pesquisa Epistemologia e História da Ciência da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). E-mail: . Revista Jurídica - CCJ/FURB ISSN 1982 -4858 v. 12, nº 24, p. 47 - 63, jul./dez. 2008 47 1 INTRODUÇÃO A intenção principal deste trabalho é mostrar que, independentemente dos diferentes pressupostos, requisitos e efeitos que caracterizam o processo de insolvência civil,…

EXCESSIVO LUCRO DA INSTITUICAO FIANCEIRA Fato incontroverso que a instituição financeira demandada avocou-se o direito de praticar juros superiores à taxa legal. Os juros, bem assim como os encargos, devem ser reduzidos à taxa básica permitida pela lei, além do que, ao não especificar com clareza no contrato os encargos adicionais, não os pode exigir. BREVE EXAME DO CONTRATO Analisando matematicamente o valor financiado atualizado pelos índices legais e o valor pago até o…

Separações e divórcios consensuais à luz da Lei nº 11.441/2007 RESUMO A inovação legislativa trazida pela Lei n°. 11.441, publicada em quatro de janeiro de dois mil e sete, revelou-se de suma importância para a melhoria da prestação jurisdicional pátria. A referida lei possui um espírito progressista e liberal que visa desburocratizar alguns procedimentos, almejando a diminuição dos feitos em trâmite nos juízos nacionais e obtenção de uma real efetividade e celeridade procedimental aos

Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em vigor a partir de 2007 até 2020, e do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), implantado em 2008, na estrutura de remuneração dos professores da educação básica no período de 1996 a 2010 em 12 (doze) estados da federação e suas capitais, entre eles o estado de Santa Catarina e Florianópolis3. A pesquisa nasceu da perspectiva de examinar os impactos das várias alterações legais que foram sendo implementadas desde meados dos anos…