Lei Nº 12 965

reunidos os bens da massa falida e forma-se um concurso de credores para terem suas dívidas quitadas. Cumpre destacar que, no Brasil, a recuperação judicial e a falência são reguladas pela Lei nº 11.101/2005. 2) Quem, segundo a Lei de 11.101/2005, pode incidir em falência? Nos termos do artigo 1º da Lei nº 11.101/2005, são passíveis de incidir em falência apenas o empresário individual e a sociedade empresária. Assim, destaque-se, o empresário individual (que pode ser…

07 3. Recurso de Fundos 09 4. Responsabilidade Social e Ambiental 12 5. Evolução do desembolso do BNDES 13 6. Evolução do lucro líquido do BNDES 16 7. Títulos Externos

ao Código de Defesa do Consumidor, matéria já sumulada pel AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERENTE, brasileiro, solteiro, professor, portador de carteira de identidade RG nº________-SSP/UF, inscrito no CPF sob nº ________, residente na Rua ______, ____, bairro ________, CEP: ______, vem, por intermédio de seu Advogado que abaixo assina, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do…

Patrimônio Líquido DMPL - 01/01/2013 à 30/09/2013 7 DMPL - 01/01/2012 à 30/09/2012 8 Demonstração do Valor Adicionado 9 DFs Consolidadas Balanço Patrimonial Ativo 10 Balanço Patrimonial Passivo 11 Demonstração do Resultado 12 Demonstração do Resultado Abrangente 13 Demonstração do Fluxo de Caixa 14 Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido DMPL - 01/01/2013 à 30/09/2013 15 DMPL - 01/01/2012 à 30/09/2012 16 Demonstração…

153 9,10% 6,30% 5 Paraná 30.699 34.230 6,00% 6 Bahia 27.013 31.186 5,40% 7 Goiás 8 Santa Catarina 17.053 17.307 23.270 23.031 4,00% 4,00% 9 Pernambuco 13.286 18.712 3,30% 10 Ceará 11 Pará 11.262 10.338 18.277 13.673 3,20% 2,40% 12 Distrito Federal 10.090 13.645 2,40% 13 Espírito Santo 14 Mato Grosso 10.011 10.070 13.510 11.962 2,40% 2,10% 15 Mato Grosso do Sul 6.597 8.444 1,50% 16 Maranhão 6.299 8.284 1,40% 17 Paraíba 18 Rio Grande do Norte 5.384…

necessidades da coletividade. Alguns serviços de responsabilidade do Poder Público poderão ser cedidos a empresas privadas por meio de Concessão ou Permissão, cujos termos são definidos em Lei e firmados por meio de contrato. Sobre os contratos de concessão de serviços Mancuso (2003, p. 1) aponta que: A lei das concessões é o documento que determina todos os direitos e as obrigações do poder concedente (governo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal), dos…

essas entidades não pagam Imposto de Renda, IPVA, IPTU, ISS, ITCMD etc. O artigo constitucional supramencionado, contudo, traz a condição para que as instituições nele descritas sejam reconhecidas como imunes, qual seja, atender aos "requisitos da lei", in casu, o Código Tributário Nacional (CTN). Entretanto, referida norma infraconstitucional não menciona expressamente os Serviços Sociais Autônomos, ou entidades do Sistema S. Nesse sentido, buscamos demonstrar que a falta do…

pão e produtos afins. Revoga o Decreto-Lei n.º 302/72, de 14 de Agosto | Revoga o DL 302/72Vigência Condicional (?) | Pão | 17/01/87 | DL 33/87 | Aprova o Regulamento do Exercício da Indústria de Panificação. Revoga o Decreto-Lei n.º 42477, de 29 de Agosto de 1959 | Revoga o DL n.º 42477/1959 | Lacticínios | 16/05/87 | DL 205/87 | Procede à revisão de vária legislação respeitante a leites e lacticínios para consumo público directo | Alterado pelo Decreto-Lei n.º 87/91Revogado DL…

BRASÃO DE ARMAS DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO 20-JULHO-196445 LEI Nº 2/64 A Câmara Municipal de Cantagalo decreta eu sanciono a se­guinte lei: Art.1º- O brasão do município de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com as seguintes características, de acordo com o desenho original anexo. “Escudo português. E campo de prata, um galo heráldico, re­presentado de bico aberto e a pata direita levantada, de sinople (verde) cristado, barbelado, orelhado e armado (unhas, patas…

FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO JOÃO LIMA RODRIGUES OS CRIMES VIRTUAIS E SUAS TIPIFICAÇÕES NA LEI PENAL Macapá-AP 2014 JOÃO LIMA RODRIGUES OS CRIMES VIRTUAIS E SUAS TIPIFICAÇÕES NA LEI PENAL Monografia apresentada ao Colegiado de Direito, da Faculdade Estácio do Amapá, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof.Esp. Mauro Alberto Rodrigues Vieira.