Lei Nº 12 965

282 do CPC3 e instruída com o respectivo título executivo. Após, a Fazenda Pública será citada para, se for o caso, opor embargos à execução no prazo de 30 dias à luz do art. 1.º - B da Lei nº 9.494/97. Não são devidos honorários advocatícios se a Fazenda Pública não apresentar embargos (art. 1.º- D da Lei nº 9.494/97). No entanto, tratando-se de execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas ainda que não embargadas, tem o STJ entendido serem cabíveis os…

efetividade da execução no processo do trabalho a partir da análise e discussão dos dispositivos legais que disciplinam o assunto; Estabelecer os critérios legais para efetividade da execução no processo do trabalho; Discutir de forma minuciosa a lei que regulamenta efetividade da execução no processo do trabalho. Conclui-se que o protesto de sentença trabalhista é possível, uma vez que não vai em direção contrária aos princípios que regem o Processo do Trabalho, mas sim busca o…

fundamentada na Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. Este trabalho aborda, dentre outros assuntos, os principais objetivos e alterações da nova lei e a criação dos institutos de recuperação judicial e extrajudicial. A nova lei vem redefinir o Direito Falimentar Brasileiro privilegiando a recuperação das empresas para garantir sua permanência no mercado e, com isso, evitar a redução de empregos e o desaquecimento da economia. O novo texto é um projeto que substitui a antiga legislação…

Nadir) Telescópio: 17.78 cm diam. Fora do eixo, afocal, com campo de pausa inteediárioTamanho: 1.0 x 1.6 x 1.0 m Peso: 228.7 kg Energia: 162.5 W (single orbit average) Taxa de dados: 10.6 Mbps (peak daytime); 6.1 Mbps (orbital average) Quantização: 12 bits Resolução espacial: 250 m (bands 1-2)500 m (bands 3-7)1000 m (bands 8-36) Uso primário Banda Largura da banda (nm) Radiância espectral (W/m2 -µm-sr) Relação sinal/ruído necessária Limites Terra/Nuvens/Aerossóis 1620 - 670 21.8…

República Secretaria da Micro e Pequena Empresa Secretaria de Racionalização e Simplificação Departamento de Registro Empresarial e Integração MANUAL DE REGISTRO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Atualizado de acordo com a Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, e Instrução Normativa DREI nº 26, de 10 de setembro de 2014. BRASÍLIA – DF / 2014 MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Guilherme Afif Domingos SECRETÁRIO EXECUTIVO Nelson…

territorial de 965 Km2. Localizada a mais de 1100 metros de altitude a cidade é pólo de sua microrregião, a qual é uma das microrregiões do estado brasileiro de Minas Gerais pertencente à mesorregião Jequitinhonha que está dividida em quatorze municípios Angelândia, Aricanduva, Berilo, Capelinha, Carbonita, Chapada do Norte, Francisco Badaró, Itamarandiba, Jenipapo de Minas, José Gonçalves de Minas, Leme do Prado, Minas Novas, Turmalina e Veredinha (IBGE CIDADES, 2011). Distrito criado…

TOMADA DE PREÇOS 5 1.3 LEILÃO 5 1.4 PREGÃO 5 1.5 CONCORRÊNCIA 6 1.6 CONCURSO 8 2. CONTRATOS 9 2.1 CONCEITOS E CARACTERÍSTICAS 9 2.2 TIPOS DE CONTRATO 10 2.3 FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS 10 2.4 ELABORAÇÃO DOS CONTRATOS 11 2.5 PRESTAÇÃO DE GARANTIA 12 2.6 DURAÇÃO DOS CONTRATOS 13 2.7 PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS 14 2.8 PUBLICAÇÃO DOS CONTRATOS 14 2.9 ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS 15 2.10 EXECUÇÃO DOS CONTRATOS 19 2.11 INEXECUÇÃO E RESCISÃO DOS CONTRATOS 21 2.12 SANÇÕES…

L E I C OM PL E M ENTAR N º 10 5 , D E 14 DE AGOSTO DE 2008 Altera a Lei Co mp leme n tar nº 59 , de 1 8 de j an ei r o de 2 001 , q ue c o n té m a or gan izaç ão e a d i visão jud iciár ias do Es ta do de Minas G er a is . O GO V ERN ADOR DO E ST AD O D E M IN A S G ER A I S , O Po vo do Es ta do de Minas Ge ra is , p or s eus r epr esen tan tes , d ecr etou e eu , e m se u nome , pr omulg o a se gu in te Le i: Art. 1º..........................................................................

endereço, número do telefone fixo e ou do celular; c) função a qual pretende concorrer; AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS E CIDADANIA, no uso de suas atribuições e com fundamento nos artigos 292 e 293, Inciso I, da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011, tornam público a realização do Processo Seletivo Simplificado para contratação, por tempo determinado, de profissional de nível superior e profissional de nível médio, para desempenhar…

modificações sofridas pelo Direito Tributário com a Lei nº 118/05 Maceió-AL 2007 Carlos Frederico Bastos Araújo Clewerton de Almeida Pinheiro Clistenes Oliveira de Omena Expedito dos Santos Junior Fabio Roberto de Sousa Jader de Santana Diógenes Tavares Jefferson Santa Rita Canuto Herman Buarque de Gusmão Mario Jorge Souza da Hora Sóstenes Luis Calheiros da Silva Talvanes Luiz da Silva As modificações sofridas pelo Direito Tributário com a Lei nº 118/05