Lei Nº 12 965

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – UECE Prof.: José Carlos Fortes Curso : Ciências Contábeis Semestre : 7ª Semestre Disciplina : Direito Empresarial Data : 19/12/2014 Aluno : Renato Henrique Farias Bitu Matrícula : 1196996 2ª.NPC – Parte II– DIREITO EMPRESARIAL (Valor: 6,0pontos.Cada questão vale 0,2 ponto) Sociedade por Ações 1. O que…

pode observar a Lei de Tóxicos veda a concessão de liberdade provisória, contudo antes é preciso observar os direitos que o indivíduo possui que estão estabelecidos na Carta Magna. A monografia possuirá cinco capítulos, sendo o primeiro uma breve história do conceito da liberdade provisória, o segundo a especificação da do que é liberdade provisória e seus fundamentos, o terceiro abordará um pouco sobre o tráfico de drogas, a sua criminalização, o quarto trará uma análise da Lei…

O EFEITO DA LEI SARBANES-OXLEY NO ACESSO AO CRÉDITO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS LISTADAS NA BOVESPA Valéria de Oliveira Brites Mestre em Contabilidade pela Fucape Business School Vínculo Institucional: Fucape Business School, Endereço: Av. Fernando Ferrari, nº 1358, Boa Vista, Vitória, ES, Brasil – CEP: 29075-010 Telefone: (027) 40094444 E-mail: v.brites@terra.com.br Bruno Funchal Doutor em Economia pela Fundação Getúlio Vargas FGV-RJ Vínculo Institucional: Fucape Business School,…

A Nova Lei de Falências Esta lei prioriza a recuperação das empresas ao invés de decretar a sua falência. 1 Walter Douglas Stuber e Analúcia L. O. C. Carloni Stuber Advogados Associados I. Introdução: A Lei nº 11.101, de 9 fevereiro de 2005, Nova Lei de Falências, foi finalmente promulgada após onze anos de tramitação pelo Congresso Nacional, a qual também é conhecida como Lei de Recuperação de Empresas. Esta lei prioriza a recuperação das empresas ao invés de decretar a…

Conforme refere o artigo 146.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), com a dissolução, a sociedade entra imediatamente em liquidação. Dito de outro modo, a dissolução é um passo num processo que visa, no final, a extinção da sociedade. No entanto, a lei prevê expressamente a possibilidade de a sociedade retomar a actividade. Ainda que estejamos perante um mero acto modificativo da sociedade, a importância da sua natureza e função obriga a uma cuidadosa regulamentação e tipificação…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO E MINISTÉRIO DA FAZENDA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA – ESAF EDITAL ESAF Nº 57, DE 05 DE SETEMBRO DE 2005 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no uso de suas atribuições, considerando o Convênio celebrado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª…

certos fatos, pessoas ou situações imunes à tributação estão fora do campo de incidência, isto é, não podem ser tributados, desde que atendam a determinados pressupostos ou requisitos assentes na Constituição Federal, que, conforme o caso, remete à lei complementar a regulação desses requisitos.1 Assim, estritamente falando, imunidade não é renúncia, é limitação imposta ao Estado pela própria Constituição. O Estado, assim, está impedido de tributar os fatos, pessoas ou situações…

Finanças Públicas Políticas orçamentária, fiscal e tributária A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011 (Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010) fixou a meta de superávit primário para o setor público consolidado em R$125,5 bilhões, dos quais R$81,8 bilhões na esfera do Governo Central, R$7,6 bilhões na esfera das empresas estatais federais e R$36,1 bilhões na esfera dos governos regionais. Com a edição da Lei nº 12.377, de 30.12.2010, que excluiu o Grupo Eletrobrás da apuração do…

das demonstrações contábeis até a elaboração de papéis de trabalho e a aplicação dos artifícios usados em auditoria. A metodologia adotada para a elaboração deste trabalho respaldou-se nos preceitos e critérios definidos na lei 6.404/1976 e nas alterações impostas pela lei 11.638/2007, bem como nos aspectos julgados fundamentais para o desempenho da atividade de auditoria: o embasamento teórico, que compreende os conhecimentos e requisitos indispensáveis para a formação profissional…

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 05 2.1 – Análise Comparativa 05 2.2 – Objetivos do Pacto de Varsóvia 08 III – CONSIDERAÇÕES FINAIS 09 IV – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 Fontes Virtuais 12 Anexo 14 I - INTRODUÇÃO O presente estudo apresenta uma pesquisa do Relatório da Comissão da Câmara dos…