Convergência das Normas Contábeis do SFN às Normas Internacionais

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – UECE Prof.: José Carlos Fortes
Curso : Ciências Contábeis Semestre : 7ª Semestre
Disciplina : Direito Empresarial Data : 19/12/2014 Aluno : Renato Henrique Farias Bitu Matrícula : 1196996

2ª.NPC – Parte II– DIREITO EMPRESARIAL
(Valor: 6,0pontos.Cada questão vale 0,2 ponto)
Sociedade por Ações
1. O que é Capital Social Subscrito e como pode ser integralizado?
O capital social subscrito representa o valor com que cada acionista ou sócio se compromete perante a sociedade para a exploração da atividade proposta. Sua integralização pode ser feita com dinheiro, bens, títulos de crédito ou qualquer ativo avaliável em dinheiro. Sendo essa integralização feita em bens ou outros ativos que não seja dinheiro em espécie, estes precisam ser avaliados para mensuração da equivalência entre o seu valor e as ações da sociedade anônima correspondentes.
2. Faça uma distinção entre Ações Ordinárias e Ações Preferenciais e qual é o limite para emissão das preferenciais?
Ações ordinárias são aquelas que dão direito à voto nas Assembleias. Cada ação dá direito a um voto, ao titular de ações ordinárias é atribuído o direito de participar das decisões que dão rumo a companhia.
As ações preferência, como sugere o nome, oferecem preferências na distribuição de resultados ou no reembolso do capital em caso de liquidação da companhia, ou seja, são aquelas que atribuem ao titular uma vantagem na distribuição dos lucros da sociedade entre os acionistas. Por outro lado, as ações preferenciais não têm direito de voto ou é restrito o exercício deste direito. No estatuto serão fixados o recebimento de dividendo fixo ou mínimo e outras vantagens. Segundo a LSA, ação preferencial é aquela que confere ao titular:
a) prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo;
b) prioridade no reembolso do capital,