Legislação Agrária
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SUMÁRIOGeorreferenciamento ................................................................................................01
Prazos para Georreferenciamento.............................................................................03
Ampliação de Prazos .................................................................................................04
Importância da Matrícula do Imóvel...........................................................................05
Norma Técnica – Georreferenciamento de Imóveis Rurais.......................................06
Ação de Divisão e da Demarcação de Terras............................................................10
Credenciamento Junto ao Incra.................................................................................18
Agrimensura...............................................................................................................19
Técnico em Agrimensura............................................................................................20
Mercado de Trabalho.................................................................................................20
Referências Bibliográficas..........................................................................................21
GEORREFERENCIAMENTO
O que é o Georreferenciamneto?
O georreferenciamento de imóveis rurais é a medição da área em questão e a descrição das características, limites e confrontações. A obtenção das coordenadas dos pontos de controle pode ser realizada em campo (a partir de levantamentos topográficos, GPS – Sistema de Posicionamento Global), ou ainda por meio de mesas digitalizadoras, ou outras imagens ou mapas (em papel ou digitais) georreferenciados ao sistema geodésico brasileiro (SGB), com precisão posicional fixada pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
O georreferenciamento de imóveis rurais surgiu em 28 de agosto de 2001, com a Lei
Federal 10.267, que consiste na