Lei Nº 12 737

Portaria nº 185, de 12 de setembro de 2012 Diário Oficial do Distrito Federal ANO XLIII Nº 186 BRASÍLIA – DF, QUINTA-FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2012 Institui as normas para atenção às emergências em Saúde mental no âmbito do SUS-DF. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso “x” do artigo 204, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 40, de 23 de julho de 2001 e, Considerando o disposto no Decreto nº 25.324, de 10…

nomeado. Tendo em vista a impossibilidade desse curador de promover tal garantia, são apresentadas algumas soluções práticas a esse impasse. A essa luz, poderá ser reconhecido/adotado o entendimento da revogação da exigência da garantia da execução pela lei 11.382/06, que a revogou no Código de Processo Civil; ademais, dependendo da matéria a ser arguida, poderá o curador especial se valer da exceção de pré-executividade; por fim, o curador poderá lançar mão do teor da súmula 196 do…

membros, de modo a ajudar os mais necessitados. Inclusive, ao adquirir um servo, obrigava-se a proteger os seus dependentes, especialmente filhos menores. Em 1601, a Inglaterra editou a Poor Relief Act (Lei dos Pobres), que instituía a contribuição obrigatória para fins sociais, consolidando outras leis sobre assistência publica (MARTINS, 2009). Em 1897, foi instituído o Workmen’s Compensation Act, criando o seguro obrigatório contra acidentes do trabalho. Em 1907, foi estabelecido o…

ENTREGA DE TRABALHO, VIA SISTEMA, VALENDO NOTA G1. PRAZO DE ENTREGA: 24/05/2013. 1 Acessar a página do TRT de Santa Catarina: http://www.trt12.jus.br Acessar – institucional – corregedoria – atos normativos – portarias GP/CR e Presi – Portaria GP/CR nº 991/2008. Com base na portaria, responda: a O que é “Peticionamento Eletrônico” e como ele pode ser utilizado? Peticionamento Eletrônico é um serviço permite ao usuário com perfil autorizado protocolar petições iniciais e…

Industrial, o interesse pela proteção do operário no seu ambiente de trabalho ganha força e ênfase. Em 1802 é formada a 1º Lei: a Lei da Saúde e Moral dos Aprendizes, na Inglaterra, que estabelecia o limite de 12 horas de trabalho por dia, proibia o trabalho noturno e tornava obrigatória a ventilação do ambiente e a lavagem das paredes das fábricas duas vezes por ano; A Lei das Fábricas (1833), também na Inglaterra, considerada a primeira norma realmente eficiente no campo da proteção…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA Reconhecida pela Portaria Ministerial nº 1283 de 08/09/93, publicada no D.OU. de 09/09/93 Mantida pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura (ASOEC) CURSO: PEDAGOGIA 1º PERÍODO PROJETO:”EDUCAÇÃO EM FOCO: identidade, competência e cidadania” A CONSCIENTIZAÇÃO E A CONSTRUÇÃO DO SABER ATRAVÉS DA DINÃMICA. MEIO AMBIENTE: QUESTÃO DE CONSCIÊNCIA. TRABALHO DE…

JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUIS – MA EXECUÇÃO FISCAL Nº. 51470/2010 NATUREZA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXCIPIENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIO DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA EXCEPTO: ESTADO DO MARANHÃO EMPRESA BRASILEIRA DE COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 00.188.768/0001-30, melhor qualificada na exordial da Execução, vem, mui…

instituídos pela Lei nº 16, de 12 de agosto de 1934 O Regulamento nº 737, de 25-11-1850, assegurava aos empregados acidentados no trabalho os salários por no máximo três meses O Decreto nº 2.711, de 1860, regulamentou o financiamento de montepios e sociedades de socorros mútuos. O Decreto nº 3.397, de 24-11-1888, criou a Caixa de Socorro para o pessoal das estradas de ferro do Estado. O Decreto nº 9.212, de 26-3-1889, estatuiu o montepio obrigatório para os empregados dos Correios.…

DIREITO EMPRESARIAL Nome: Anselmo Lúcio Klein Administração – 5º período B Direito Comercial – Cap. 12 O Direito comercial codificado em 1850, é um ramo do direito privado, que regula as atividades comerciais e industriais. Divide-se em terrestre (comerciantes e sociedades comerciais), marítimo (atividades de embarcações e transportes marítimos) e aeronáutico (transporte aéreo feito por aeronaves) Histórico Começou em 1808 com a chegada da família real portuguesa,…

fabricas e manufaturas, dando assim nascimento à indústria brasileira. Em 12 de outubro de 1808, criava-se o Banco do Brasil, como banco de emissão e banco comercial. Seguindo como modelos de códigos comerciais estrangeiros, surge no Brasil em 25 de Junho de 1850, pela Lei nº 556 o primeiro e até hoje em vigor Código Comercial, no mesmo ano surgiram também o Regulamento nº 737, sobre o comércio em geral, e o Regulamento nº 738, sobre o processo de falências. Em 1882, dentro da…