Lei Nº 12 737

REFERÊNCIAS 12 Definição e Conceito Na verdade ou na essência, o direito processual é um só, porquanto a função jurisdicional é única, qualquer que seja o direito material debatido, sendo, por isso mesmo, comum a todos os seus ramos os princípios fundamentais da jurisdição e do processo. Conveniências de ordem pratica, no entanto, levam o legislador a agrupar as normas processuais em códigos e…

SOLUÇÃO TECNOLÓGICA ..........................................................................................................11 3.1 - A lei 9800/99 e a sua ineficácia. ...........................................................................12 3.2 – A lei 11.419/2006 e seus desdobramentos. .........................................................13 3.2.1 A lei 11.419/2006 e sua aplicação prática...........................................................14 4. CERTIFICAÇÃO…

princípio da razoável duração do processo, disciplinado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Agravo não provido. (TRT-4 - AP: 00238001120085040141 RS 0023800-11.2008.5.04.0141, Relator: MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 10/12/2013, Vara do Trabalho de Camaquã)” Parcelamento da dívida O devedor deve reconhecer o crédito do exeqüente, afastando o debate quanto ao valor do débito; Deve comprovar o depósito de 30% do valor da execução, acrescido das custas e…

1. Transporte de pessoas No direito Brasileiro, a primeira lei que cuidou da responsabilidade do transportador foi o Decreto nº 2.681 de 1912, conhecido como sendo a Lei das Estradas de Ferro. Tal diploma revelou-se avançado para tal época em que foi promulgado, que aos poucos foi estendida analogicamente aos demais meios de transporte terrestre à medida que foram surgindo, conseguindo assim manter-se em vigor por quase um século. A jurisprudência Brasileira se revelava severa quanto ao exame

Procedimento Art. 733 CPC O RITO DA COAÇÃO PESSOAL A Constituição Federal excepciona o dever alimentar da vedação de prisão por dívida (CF, art. 5º, LXVII). O meio de dar efetividade a esse permissivo constitucional encontra previsão no art. 19 da Lei de Alimentos e no art. 733 do CPC, que estão em plena vigência. As alterações introduzidas no CPC não revogaram o meio executório da coação pessoal. Analisando o procedimento de execução de prestação alimentícia previsto no…

na jurisprudência. Com efeito, há ainda quem defenda a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação existente entre passageiros e empresas de transporte aéreo, optando-se ora pela prevalência do Código Civil (CC/02), ora da Lei 7.565/86 (CBA), ora da Convenção de Varsóvia e ora pelo Protocolo de Montreal. Esses dois últimos, voltados para o transporte aéreo internacional. Aliás, foi o risco causado pelo transporte aéreo no passado que ensejou a edição de…

de Recursos Lei no 8.399/92 Especifica a destinação dos recursos originados do ATAERO: 20% destinados à aplicação nos Estados, em aeroportos e aeródromos de interesse regional ou estadual, bem como na consecução de seus planos aeroviários. Medida Provisória nº527/11 (Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 06 de julho de 2011) Criação do Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC São recursos do FNAC aqueles referentes ao Programa Federal de Auxílio a Aeroportos, conforme disposto na Lei no…

Áreas de Preservação Permanente (APPs) As Áreas de Preservação Permanente (APPs) foram instituídas pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 4.771 de 1965 e alterações posteriores) como forma de mitigar os impactos ocasionados pela ação natural e antrópica ao meio ambiente, sendo assim, vital para manutenção e preservação da fauna, flora, margens de rios, lagos e nascentes, atuando na diminuição e filtragem do escoamento superficial e do carregamento de sedimento para os cursos…

SENAC/SOROCABA AMANDA DE GODOY MOREIRA CHIQUETO TURMA-02/12 PROJETO PROFISSIONAL DO CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO MÓDULO 2 - COMPETÊNCIA Nº 8 – GESTÃO DE EPI/ EPC - DA EMPRESA WIND POWER COMPANY DELBIO VIERIA DOCENTE SOROCABA 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2 2. OBJETIVO 3 3. DESENVOLVIMENTO 4 4. CONCLUSÃO4 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 5 6. ANEXOS 5 ESTRUTURA PADRÃO DO PROCEDIMENTO OPERACIONAL

direito privado, com sede em Curitiba/PR, na Rua Principal, nº 100, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0001-00, atua no ramo de alimentos enlatados, cuja maior parcela da sua produção é destinada à exportação para os países da Europa e da América do Norte, recolhendo regularmente os tributos e contribuições decorrentes de suas atividades e exigidos pela legislação vigente. Em 3 de janeiro de 2007, o Presidente da República editou o Decreto nº 0000/2007, sendo que seu artigo 1º…