Lei Nº 12 737

administrar interesses, exteriorizada a vontade de conferir tais poderes por meio da procuração. PROCURAÇÃO JUDICIAL Outorgante: Arydianne Regina Ferreira Arantes, brasileira, solteira, auxiliar de cobrança na empresa Real Jurídica, portador (a) do CPF nº 049.972.611-14, RG n° 5906261, expedido pelo SSP – GO, residente e domiciliado (a) na Rua Santinho Veloso, bairro Setor Pauzanes, município Rio Verde, estado Goiás, CEP 75900-000, telefone (064) 3623 – 3801, pelo presente…

____________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO GAMA – DF. ESILIA PEREIRA DA SILVA, brasileira, solteira, empregada doméstica, portador do RG nº 425 936 SSP/DF e no CPF sob o nº 116 737 291-34, residente na quadra 304, casa 19, conjunto “M”, CEP :72 504-500- Santa Maria /DF, telefones: (61) 9320-6588, vêm à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840, §…

Unidos, que concedia à pequena propriedade isenção de penhora. No Brasil, o Regulamento 737 de 25/11/1850 trazia o princípio que isentava de penhora alguns bens do devedor executado, sem entretanto, haver referência expressa à moradia. O Código Civil de 1916, apontava em seus artigos 70 a 73 a matéria do bem de família. Atualmente, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, proveniente da Medida Provisória nº 143, de 1990, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família conjuntamente…

Relação: o primeiro também em Salvados o segundo na Cidade do Rio de Janeiro. Durante todo o antigo regime houve disputa entre a magistraturas letrada ( ouvidor, corregedor, desembargador, juízes de fora) detentora de grau de bacharelou doutor em leis por Coimbra, e as magistraturas locais leigas Guízes ordinários, de câmeras e etc. Os primeiros eram vistos como suspeitos pelos segundos como ingerência da Coroa nos assuntos da autonomia das corporações. Territoriais e funcionais; os…

criar normas que regulamentassem essas atividades, as quais foram criadas pela classe comerciante que consequentemente eram privilegiadas. Porém existem registros muito mais antigos como o código de Hammurabi, que é considerado o primeiro código com leis para o direito comercial. Conforme a divisão dos professores Oscar Barreto Filho e Fábio Ulhoa Coelho o Direito Comercial é dividido em quatro períodos históricos principais na sua evolução, o primeiro deles que é no período do…

naturalístico, quanto sua conduta e quanto ao momento da consumação. CAPÍTULO 1 CONCEITO DE CLÁUSULA ABUSIVA O conceito de abusividade é fundamental para a leitura do Código do Consumidor. Ele perpassa os três pontos cernes regulados pela lei: a prática comercial, a publicidade e o contrato, proibindo que em qualquer desses momentos esteja presente o abuso. O problema está em determinar o que seja abusividade, podendo o legislador: 1. Criar para a abusividade uma…

MATEUS PEREIRA ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.759 – RJ (2008/0051031-5) SÃO JOSÉ DOS PINHAIS NOVEMBRO/2012 FACULDADE METROPOLITANA DE CURITIBA – FAMEC MAYCON BRUNO CHAVES MARCOS AURELIO BARBATO MAURO MATEUS PEREIRA ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.759 – RJ (2008/0051031-5) Trabalho…

tocando o ônus da prova às partes e, só excepcionalmente , se permitia a iniciativa do juiz em questões probatórias. O processo civil romano Em sua fase primitiva tratava o juiz como um árbitro , que decidia com critério pessoal, em tudo o que a lei não previa solução específica. Logo, no entanto, se admitiu que a tarefa do julgador era uma função derivada da soberania do Estado e o processo passou a ser tido como um "um instrumento de certeza e de paz indispensável". Direito Canônico…

tomada pelo Código das Obrigações a Teoria da Empresa, mas não se tornou lei. Depois de 1975 foi configurada para o Projeto de Código Civil, e depois de muito tempo se tronou o atualizado Código Civil de 2002. Entretanto, após a configuração do Código Civil houve várias leis de negócio mercantil aproveitaram o sistema italiano, assim como o Código de Defesa do Consumidor de 1990, a Lei de Locação Predial Urbana de 1991 e a Lei de Registro de Empresas de 1994. 5. O DIREITO COMERCIAL…

Referências Bibliográficas: .......................................................................................... | 8 | | | | | | | | | | | | | | | A arbitragem no Brasil surgiu a partir de 1850 com o regulamento 737, que do artigo 411 ate 475 relacionava os temas que deveriam ser de iniciativa privada para a tomada de decisões arbitrais que de inicio era obrigatória, posteriormente com o código do processo civil de 1939 e 1973 foi estabelecido à…