Lei Nº 12 737

brasileiro. Assim, o país herdava de Portugal as normas processuais contidas nas Ordenações Filipinas e em algumas leis extravagantes posteriores. As Ordenações Filipinas, promulgadas por Filipe I em 1603, foram grandes codificações portuguesas, precedidas pelas Ordenações Manuelinas (1521) e pelas Afonsinas (1456), cujas fontes principais foram o direito romano e o direito canônico, além das leis gerais elaboradas desde o reinado de Afonso II, de concordatas celebradas entre reis de…

do mundo. Com mais de 3.600 aviões produzidos (2006), voando em 58 países e 16.500 funcionários (85% no Brasil) foi também, em 1999 e 2001, a maior exportadora brasileira e de 2002 a 2005 a segunda maior. Fundada em 19 de agosto de 1969 pelo Decreto-Lei 770, como empresa de capital misto, foi privatizada em 1994. A Companhia Bozano Simonsen e os fundos de pensão PREVI e SISTEL detêm hoje 60% de suas ações com direito a voto e são seus principais acionistas. A Embraer possui toda…

Los Cursos de Graduación Felipe Stephan Lisboa Universidade Federal de Viçosa Artigo Altemir José Gonçalves Barbosa Universidade Federal de Juiz de fora PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO, 2009, 29 (4), 718-737 PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO, 2009, 29 (4), 718-737 719 Felipe Stephan Lisboa & Altemir José Gonçalves Barbosa Resumo: Para caracterizar os cursos de graduação em Psicologia no Brasil, efetuou-se um estudo documental utilizando informações de domínio…

brasileiro. Assim, o país herdava de Portugal as normas processuais contidas nas Ordenações Filipinas e em algumas leis extravagantes posteriores. As Ordenações Filipinas, promulgadas por Filipe I em 1603, foram grandes codificações portuguesas, precedidas pelas Ordenações Manuelinas (1521) e pelas Afonsinas (1456), cujas fontes principais foram o direito romano e o direito canônico, além das leis gerais elaboradas desde o reinado de Afonso II, de concordatas celebradas entre reis de…

de Portugal, o país era obrigado a submeter-se às leis e ordenações da metrópole. Como assevera J.X. Carvalho de Mendonça, antes da vinda de D. João VI para o Brasil, as "leis e alvarás esparsos, quase todos dos séculos XVII e XVIII, proviam sobre os mercadores e homens de negócio, seus privilégios e sua falência" [02]. Nas palavras da professora Vera Helena de Melo Franco, antes de 1808, "inexistia um conjunto sistematizado e organizado de leis, particularmente brasileiro, dotado de…

postulavam pessoalmente, pois não existiam advogados para isso, o direito era pautado nas ações já previstas em lei. O procedimento utilizado era solene e principalmente oral, as palavras e os gestos utilizados eram fundamentais para o bom andamento do processo. O ritual utilizado o dividia em duas partes, uma junto ao magistrado que fixava qual o objeto da lide em questão e qual a ação da lei cabível, a outra era feitas com cidadãos comuns que acabavam funcionando com árbitros, esses,…

4 – Execução de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa Semana Aula 12 1. Cumprimento da sentença que reconhece obrigação de fazer, não fazer e de entrega de coisa. 2. Execução de título extrajudicial que reconhece obrigação de fazer, não fazer e de entrega de coisa. INSTITUTO LIVRO II - TÍTULO II DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Capítulo II – Da execução para entrega de coisa – arts. 621 a 631 • A Lei nº 11.382/2006 não fez alteração na execução para entrega de coisa,…

Ordenações Filipinas 2.3 Patrimonialismo 2.4 Exemplo prático – A sentença de Tiradentes 3. O DIREITO NO IMPÉRIO 3.1 A Constituição de 1824 3.2 O Código Criminal de 1830 3.3 O Código de Processo Criminal 3.4 O Código Comercial 3.5 O Regulamento no. 737 3.6 Exemplo prático – O julgamento da “Fera de Macabu” 4. A REPÚBLICA E O DIREITO 4.1 República Velha 4.1.1 Aspectos jurídicos-políticos 4.1.2 Inovações jurídicas 4.2 A Revolução de 30 e a nova ordem jurídido-política 4.2.1…

de Portugal, o país era obrigado a submeter-se às leis e ordenações da metrópole. Como assevera J.X. Carvalho de Mendonça, antes da vinda de D. João VI para o Brasil, as "leis e alvarás esparsos, quase todos dos séculos XVII e XVIII, proviam sobre os mercadores e homens de negócio, seus privilégios e sua falência"[02]. Nas palavras da professora Vera Helena de Melo Franco, antes de 1808, "inexistia um conjunto sistematizado e organizado de leis, particularmente brasileiro, dotado de princípios

de Portugal, o país era obrigado a submeter-se às leis e ordenações da metrópole. Como assevera J.X. Carvalho de Mendonça, antes da vinda de D. João VI para o Brasil, as "leis e alvarás esparsos, quase todos dos séculos XVII e XVIII, proviam sobre os mercadores e homens de negócio, seus privilégios e sua falência" [02]. Nas palavras da professora Vera Helena de Melo Franco, antes de 1808, "inexistia um conjunto sistematizado e organizado de leis, particularmente brasileiro, dotado de…