Lei Nº 12 737

reforma de Benjamin Constant no ano de 1890 que introduz noções de Psicologia para as disciplinas de Pedagogia na grade curricular das Escolas Normais. (Soares, 2010). A consolidação da Psicologia iria ocorrer 72 anos depois com a promulgação da Lei nº 4.119, no dia 27 de agosto de 1962 pelo Presidente da República João Goulart, a qual dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de Psicólogo (Soares, 2010). Fica estabelecido por meio deste documento a…

a 1837 (a lei dos juizados de paz, a lei da Regência, os Códigos Criminal e de Processo Criminal, o Ato Adicional), o “Regresso” e o fim da experiência liberal-descentralizadora (a partir de 1837). O golpe jurídico-político da Maioridade. A primeira década do Segundo Reinado: implantaçã o e consolidaçã o. O apogeu do Segundo Reinado (de 1850 a 1870) e a modernizaçã o jurídico-política: Lei de Terras, Lei de extinçã o do tráfico de escravos, o Código Comercial, a Consolidaçã o das Leis…

de garantir um seguro para eles,em caso de velhice doença .Houve também a necessidade de criação das aposentadorias aos marítimos, em 1344, surge o primeiro contrato de seguro marítimo, contra incêndio. Na Inglaterra em 1601, surge o PoorReliefAct (Lei de Amparo aos Pobres), essa expressão foi utilizada em prol da ajuda dos indigentes, que acontecia por meio das paróquias que faziam a recepção do dinheiro arrecadado, onde seria repassado aos mais necessitados. Havia também o Imposto de…

de Navegação Aérea (ICAN), precursora da atual ICAO, que por muitos anos foi a responsável pelo estabelecimento de normas técnicas, mas que, com o surgimento da 2º. Guerra Mundial teve suas ações paralisadas. Essa convenção lançou as bases das leis do espaço aéreo, também legislou a respeito da nacionalidade de aeronaves, certificados de navegabilidade, direitos de tráfego e os modos de transporte. Na década seguinte o desenvolvimento do transporte aéreo trouxe a questão da…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Problemas para Peças Práticas PROBLEMA N.º 1 O Município de Guaxupé – MG, por intermédio da Lei n.º 3.456, de 15 de julho de 2007, que foi publicada e que entrou em vigor nessa mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do fato gerador: a) o fato gerador é a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”; b) o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomadordo serviço de…

independente de quem seja a pessoa. No Brasil surge em 1850 com o Código Comercial que no art. 4º trata da teoria dos atos de comércio quando utiliza o termo “mercancia”, neste termo é que está positivada a teoria dos atos de comércio. O Regulamento nº 737/1850, arts. 19 e 20 exemplificam (não é taxativo) o que era entendido como atos de comércio, por exemplo, seguradora, indústria, instituição financeira, fora este Regulamento tínhamos o art. 191 do Código Comercial, que é taxativo e…

ofício” cujas funções principais eram pautadas na resolução de conflitos dos comerciantes que estivessem matriculados na referida corporação. Deste modo, na ausência de um regramento estatal próprio, as corporações de comerciantes estabeleciam “leis” próprias, respaldadas nos costumes da época, cuja aplicação ficava a cargo de juízes que eram designados pela própria corporação. É nessa fase histórica que começa a se cristalizar o direito comercial, deduzido das regras…

Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, passando as questões de saúde ocupacional para o domínio deste ministério, ficando sob sua subordinação, até hoje, as ações de higiene e segurança do trabalho. Em 1934 surge a segunda lei de acidentes do trabalho, com o decreto nº. 24.637, de 10 de julho, que modificou a legislação anterior. É criada a Inspetoria de Higiene e Segurança do Trabalho, que se transformaria ao longo dos anos em Serviço, em Divisão, em Departamento, em…

Planejamento Familiar Em 1996 foi aprovado um projeto de Lei pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da Republica; A Lei estabelece que as instancias gestoras do SUS em todo os seus níveis, estão obrigados a garantir a mulher, ao homem ou ao casal,em toda a sua rede de serviços, assistência a concepção e contracepção como parte das demais ações que compõem a assistência integral a saúde; Uma questão fundamental desta Lei é a inserção das práticas da laqueadura de…

camada de 20 cm de saibro assentada sobre subleito de CBR igual a 6%. Ainda as placas de concreto possuem barras de transferência (aço CA-25) de carga de diâmetro de 32 mm a cada 30 cm e comprimento de 50 cm, barras de ligação (aço CA-25) de diâmetro de 12 mm a cada 40 cm. Pavimento Flexível Asfáltico nas Áreas de Circulação do Pátio e Taxiway, composto de 5 cm de concreto asfáltico, 8 cm de binder, 45 cm de brita graduada, 25 cm de sub-base granular (CBR ≥ 20%), apoiada sobre camada de…