Lei Nº 12 737

casada, auxiliar administrativo, RG 7781729-02, inscrita sob o nº de CPF 014.718905-54, residente e domiciliada no Conjunto Vivendas do Bonfim, 203 – Edf. San Pablo, Apt 203, Bonfim, CEP 40415-220, nesta capital, através da advogada, NAYDMÜLLER CONCEIÇÃO BARBOSA DIAS, OAB/BA 38.838, CPF 829.495.735-68, devidamente constituída por instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional sito à Av. Dendezeiros do Bonfim, nº 207, Bonfim, CEP 40415-006, nesta capital, vem…

números: Leis aprovadas: 76 Decretos Legislativos aprovados: 38 Resoluções aprovadas: 7 Projetos de Lei em tramitação: 147 Projetos de Decreto Legislativo: 2 Projeto de Resolução: 8 Eleições Eleição 1996: 23.336 votos Eleição 2000: 27.582 votos Eleição 2004: 67.594 votos Eleição 2008: 90.054 votos Eleição 2012: 104.301 votos Leis e projetos 335/14 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS RELATIVOS AOS IMÓVEIS INCLUÍDOS EM PLANOS DE MELHORAMENTOS VIÁRIOS APROVADOS…

Museu do Louvre, está a pedra em que foi esculpido o Código de Hamurabi, a mais de 2.000 anos a.C., contendo normas de regulavam a atividade mercantil, mas sem configurar um sistema de normas passível de ser chamado de Direito Comercial. MAMEDE[12] cita o aparecimento de normas de Direito Comercial em épocas mais longínquas ainda nas regiões de Ur e Lagash, porém informando que a maciça doutrina indica como florescimento desse ramo do direito privado o aparecimento dos primeiros…

majestático no Antigo Regime; 11. Análise sobre a função da Justiça e a estrutura judicial do Brasil colonial; 12. Abordagem crítica sobre o caráter da Carta de Constituição de 1824, destacando principais pontos e entraves; 13. Evidencie a importância do código criminal de 1832 e do código comercial de 1850 para os cidadãos do Brasil imperial; 14. Fundamente o novo direito e as leis civis no Brasil imperial; 15. Origem do Estado nacional no Brasil e como foi assegurada a…

que era importada ou exportada pelo Brasil deveria obrigatoriamente ter como entreposto Portugal, onde era pesadamente taxada. No mesmo ano outros avanços legislativos e econômicos vieram à tona, como a criação do Banco do Brasil através do alvará de 12 de outubro de 1808 e a criação da Real Junta de Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação, que tinha como intuito fomentar a produção e comercio de insumos brasileiros. A principal função da Junta de Comércio, Agricultura, Fábricas e…

estando com 81 anos de idade, conforme comprovam os documentos em anexo (Carteira de Identidade e CPF), e assim, requer digne-se Vossa Excelência, conceder-lhe a tramitação prioritária do procedimento judicial dos presentes autos, conforme o disposto na Lei nº. 10.173/2001; DOS FATOS 2. A Autora é aposentada por invalidez NB n.º1.546.402-4, derivada de auxilio doença, concedida pela Agência do INSS de Foz do Iguaçu-PR, com DIB início em: 01/08/1981, conforme documentação que segue…

também mostram os resultados do gerenciamento, pela Administração, dos recursos que lhe são confiados. (IBRACON NPC nº 27). Composição das Demonstrações Contábeis BALANÇO PATRIMONIAL - É uma demonstração contábil que tem por objetivo mostrar a situação financeira e patrimonial de uma entidade numa determinada data. Representando, portanto, uma posição estática da mesma. Segundo a Lei 6404/76 as empresas estão obrigadas a levantar seus balanços pelo menos uma vez em cada período…

majestático no Antigo Regime; 11. Análise sobre a função da Justiça e a estrutura judicial do Brasil colonial; 12. Abordagem crítica sobre o caráter da Carta de Constituição de 1824, destacando principais pontos e entraves; 13. Evidencie a importância do código criminal de 1832 e do código comercial de 1850 para os cidadãos do Brasil imperial; 14. Fundamente o novo direito e as leis civis no Brasil imperial; 15. Origem do Estado nacional no Brasil e como foi assegurada a sua unidade…

escalada da violência no trânsito, utilizando-se, para tal mister, da edição da Lei 11.705 de 19 de junho de 2008[4], que alterou o Código de Trânsito Brasileiro[5] (este também fruto de um louvável esforço do Estado no sentido de melhorar o trânsito no país) que, promulgado em 1997 já carecia de alterações, notadamente no que concerne à embriaguez ao volante. A imprensa noticiou o que ficou conhecido como o “Milagre da Lei Seca”[6], que havia conseguido uma significativa redução no…

seus conhecimentos jurídicos e suas experiências, principalmente à professora Maria Cristina Zarif que sempre me orientou da melhor maneira possível. RESUMO Desde 1994, existe a Cédula do Produto Rural, a CPR, criada pela Lei 8.929/94. Este é um título emitido pelo produtor rural ou por cooperativas de produção, que vendem a termo sua produção agropecuária. É uma forma de financiamento do agronegócio, pois permite captação de recursos (produtor…