Lei Nº 12 737

aprovado pelo Congresso Nacional a Lei n° 4.682/23 conhecida como Lei Eloy Chaves foi a primeira a instituir a previdência social, sendo o marco inicial da legislação previdenciária social no Brasil. Inicialmente este Decreto era voltado para os empregados vinculados às empresas de construção e manutenção das estradas de ferro e seus familiares, que passaram a ter direito a assistência médica, a medicamentos por preços especiais, aposentadoria e pensões. Com o tempo as leis foram se…

está assegurada pela CRFB/88, em seu art. 255, § 3º, que determina a obrigação de recuperar o dano causado ao meio ambiente, evidenciando que as sanções penais e administrativas aplicadas não excluem o dever de reparar, bem como o art. 4º, VII da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) trata do assunto de recuperação do dano ambiental. No caso exposto visa-se a proteção do macrobem, considera-se dano ambiental de reparabilidade indireta, aquele correlacionado a interesses difusos

equilíbrio entre as classes sociais. Em 1850 as relações de trabalho eram regidas por leis civis e comerciais, solucionadas por juízes de direito comuns ou juízes de paz em alguns casos. “Em 25.11.1850 o Regulamento 737 estabeleceu o Rito Sumário para as ações resultantes do contrato de trabalho, seguindo as normas comuns da organização judiciária.” No Brasil, em 1888, após a promulgação da Lei Áurea e a abolição formal da escravidão, seguiu-se a Proclamação da…

âmbito das três esferas de governo (federal, estadual e municipal) foi elaborado um conjunto de leis e portarias. Dentre elas destacamos: [ Portaria MS/GM Nº 737 de 16 de maio de 2001 – cria a Política de Redução de Morbimortalidade por Acidentes e Violências; [ Lei Nº 13.150, de 20 de junho de 2001 – introduz o quesito “violência de gênero” no Sistema Municipal de Informações em Saúde; [ Portaria MS/GM Nº 1.968 de 25 de outubro de 2001 – dispõe sobre a notificação de casos de suspeita…

responsabilidade. 3. O devedor. 4. Espólio e sucessores. 5. O novo devedor. 6. Fiador judicial. 7. Fiador extrajudicial. 8. Responsável tributário. 9. Revelia do devedor e curador especial. 10. Pode o Credor Desistir da Execução. 11. Obrigações Alternativas 12. Relação Jurídica Sujeita a Condição ou Termo13. Cumular Várias Execuções14. Ressarcir os Danos 1. Legitimação passiva O art. 568 do novo Código indica quem pode ser sujeito passivo da execução, arrolando: Art. 568. São…

face do Direito Processual Civil, sua influência diante da norma processual e sua aplicabilidade diante das exposições reais. O problema é que na Constituição Federal está presente diversos princípios que servem de base para o legislador criar as leis, sendo imperioso identificar qual a força normativa dos princípios Constitucionais no Processo Civil. A Força Normativa dos Princípios Constitucionais está relacionado aos princípios previstos na Constituição Federal aplicáveis…

Brasileiro A Teoria dos Atos do Comércio, denominada também de fase Napoleônica, teve seu início no liberalismo econômico, um momento em que todos os cidadãos poderiam realizar a atividade econômica, desde que seus atos estivessem previstos em lei. Assim, a qualificação do comerciante não tinha mais sua importância no sujeito da ação, mas na prática de atos denominados comerciais. A necessidade de desenvolver uma teoria, como a teoria da empresa, deve-se a vagueza do conceito dos…

FIGURAS FIGURA 1 – FONTE: GOOGLE EARTH (LOCALIZAÇÃO DO SETOR RIBEIRÃO GRANDE, LOTE 118-B, GLEBA CASTRO ALVES, ESPIGÃO DO OESTE, RO .11 Figura 2 – Área do Lote 118-B, com predominância de índices de pedras........................................12 Figura 3 – Parte da área a ser isolada para recuperação..................................................................13 Figura 4 – Vista contigua da parte da APP a ser recuperada. .......14 Figura 5 – (Fonte:Google…

O Empresário Define-se empresário, a figura do ser humano que exerce as atividades de uma empresa, no sentido de gestão/administração, assim difere da figura do comerciante que realiza atos de comercio. O Código Civil Brasileiro com edição da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 em seu livro II, art. 966 define a figura do empresário da seguinte forma: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou

marca da objetividade, ou seja, incorporou a teoria dos atos de comércio. Embora tenha incorporado esta teoria, o Código brasileiro deixou de elencar os atos reputados comerciais, como o fez o francês. Somente veio a ser discriminado no Regulamento nº 737, de 1850, um diploma adjetivo, em seu art. 19. Em 1942, a Itália editou um novo Código Civil, trazendo enfim um novo sistema delimitador da incidência do regime jurídico comercial: a teoria da empresa. O Código Civil italiano não…