Lei Nº 12 737

direito, pessoa natural ou pessoa jurídica, possuem personalidade jurídica, o que significa dizer ter atribuição de ser titular de direitos e contrair obrigações. Destaca-se que, muito embora o empresário individual seja equiparado, para fins fiscais[12], às pessoas jurídicas, ao contrário das sociedades empresárias e da empresa individual de responsabilidade limitada que são pessoas jurídicas por determinação legal esculpida no artigo 44, inciso II e VI, do Código Civil, o empresário…

bem para OTN através de sua divisão pelo valor da ORTN/OTN na época da aquisição e de cada acréscimo ao custo ou reavaliação, observando: – o valor nominal da ORTN estipulado para o respectivo ano, quando se tratar de aquisições registradas até 31-12-1976; – o valor médio trimestral, em função do período de apuração do contribuinte, no caso de adições ocorridas a partir de 1º de janeiro de 1977 e até a data do balanço de encerramento do exercício social iniciado em 1978, sujeito à…

Estado; o que foi direito universal converte-se em direito nacional."11 11 GALGANO, Francesco. História do direito comercial. Tradução de João Espírito Santo. Lisboa: Editores, 1990, p. 56. A codificação napoleônica divide claramente o direito privado:12 12 Ressalte-se que, para alguns juristas da época dos Estados absolutistas, como Jean Domat, o direito comercial era classificado como ramo do direito público. Partia-se de um critério que considerava o direito privado como o regulador…

(3VCTAT) Processo nº 3069/98 Execução MARCO ANTÔNIO GOMES FERRAZ e MARIA LUIZA VIEIRA FERRAZ, ele brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade de Registro Geral nº 7.194.402-3-SSP/SP e devidamente inscrito no CGC/MF sob o nº 011.016.698-10, ela brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade de Registro Geral nº 18.770.016-SSP/SP e devidamente inscrito no CGC/MF sob o nº 053.557.198-48, ambos residentes e…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 02ª Vara Civel da Comarca de Carapicuíba/SP Processo 1000895-29.2015.8.26.0127 Ação de Execução de Alimentos (XXX), brasileiro, casado, taxista, portador do CPF nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), (xxx), apto (xxx), (xxx), nesta cidade, com endereço para os fins do artigo 39, I, do CPC na Rua (xxx) (xxx), (xxx), nesta cidade, por seu advogado e bastante procurador vem opor o competente EMBARGOS À EXECUÇÃO em face

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR GRADUAÇÃO EM DIREITO – NOTURNO 01 FABIANA FERRAZ OLIVEIRA, Carla Miranda Guimarães. As características e a efetividade da Lei de Arbitragem. ENTRE ASPAS: REVISTA DA UNICORP, Salvador: Universidade Corporativa do TJBA, v.2, n.1, p. 13-39, jan.2012. FICHAMENTO 1. INTRODUÇÃO “É imperioso destacar que o papel realizado pelos procedimentos consensuais [...] possui uma função de destaque no momento de solucionar as disputas…

agravo passou a ser o recurso, essa ideia passou-se também para as últimas ordenações, as ordenações Filipinas. No brasil, é de conhecimento geral que as ordenações Filipinas vigeram até o regulamento 737. Somente a partir de 1850 é que o agravo passou a ser disciplinado pelo chamado regulamento 737, com duração até a edição dos códigos estaduais. Ensina-nos o professor Paulo Henrique Lucon, que a figura do agravo foi inserida no código estadual da Bahia, código estadual do Paraná,…

Ao Partido Progressista-PP Lei Complementar 135 – Inconstitucionalidade – Presunção de Inocência – Direitos Políticos – Inelegibilidade - Princípio da Anulalidade Eleitoral. O Partido Progressista - PP nos consultou acerca da constitucionalidade da Lei Complementar n° 135, de 04 de junho de 2010 e a provável violação dessa Lei Complementar a dispositivos constitucionais, tais como o da Presunção de Não Culpabilidade, da Anualidade Eleitoral etc. A Lei Complementar 135 institui, que os

MAI/JUN DE 2008 I - NORMAS PUBLICADAS DECRETOS DECRETO Nº 4.006, DE 12 DE MAIO DE 2008 (DOE em 13 de maio de 2008) - Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Alagoas – CONEDES/AL; - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. DECRETO Nº 4.007, DE 12 DE MAIO DE 2008 (DOE em 13 de maio de 2008) - Altera o Regimento Interno do Conselho Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 36.160, de 26 de maio de 1994, em…

agrupamentos humanos garantiam a sobrevivência dos seus indivíduos idosos, doentes, temporária ou permanentemente incapazes ao trabalho ou à produção. Nas primeiras normas escritas encontram-se regras de proteção aos incapazes e desamparados, por exemplo, na Lei de Moisés, +/- 1400 A.C. (ex. Dt 10:18, 24:17-21). - Inicialmente, grupos familiares preocupavam-se com a autoproteção, depois surgiram as sociedades de socorro mútuo (mutualidades). Estas se constituem na formação de alguns…