Lei Nº 12 737

FACULDADE DE TECNOLOGIA SENAC DF Recredenciada pela Portaria MEC nº 590 de 16/05/2012, publicada no DOU nº 95, S/1, p.13, 17/05/2012. RECURSOS HUMANOS Curso Superior de Tecnologia reconhecido pela Portaria MEC/SERES nº 38 de 19/04/2012, publicada no DOU nº77, S/1, p.19, 20/04/2012. CAMPUS: Plano Piloto SEMESTRE/ANO: 2º/2014 DISCIPLINA: Ética Profissional e Desenvolvimento Sustentável CARGA HORÁRIA: 30 PROFESSOR: Prof. Dr. Marcelo Felipe Moreira Persegona TURMA:

designado um julgador, denominado de cônsul, necessariamente membro da corporação, para com base nas normas estabelecidas dirimir os conflitos que por ventura aparecessem. Logo, nota-se que os comerciantes na idade média não só elaboravam suas próprias leis, como também estavam sujeitos à jurisdição própria. Como principal e organizada classe, enriquecida de recursos, as corporações de mercadores obtêm grande sucesso e poderes políticos, a ponto de conquistarem a…

Rentabilidade 6,70% Prazo de retorno do investimento 8º mês Ponto de Equilíbrio (PE) 4ºmês TIR 18,86% A empresa é constituída por dois sócios: Sócio 1: Nome: Endereço: Rua Caetés, 737 Cidade: São Sebastião Estado: São Paulo Telefone 1: (12) 9999-9999 Telefone 2: (12) 2121-2121 Qualificações e Experiências: Implantação de um programa de incentivo para todo o canal de varejo (vendedor de lojas e equipe de promoção) através de um Site promocional gerando um…

exigência pode gerar até sanções penais. O empresário que não cumpre tais obrigações é considerado empresário irregular – sofrendo diversas restrições. O registro público de empresas mercantis e atividade afins encontra-se disciplinado pela Lei nº 8934/94 e pelo Decreto nº1800/96. As sociedades empresárias independente do objeto a que se dedicam, devem se registrar na junta comercial do Estado em que estão sediadas. Órgãos de registro de empresas. DNRC – Departamento…

recusa seria aceita — sibi non liquere. No período que se estende da fundação de Roma, em 753 a.C., até a lex Julia privatorum — lei esta responsável pela reformulação de todo o sistema ordo iudiciorum privatorum — aplicavam-se as ações da lei, caracterizadas por formalismo exagerado e por grande influência religiosa. Para que o indivíduo pudesse utilizar as ações da lei, que para Gaio (Institutas, IV,15-17) eram cinco — actio sacramenti, iudicis postulatio, condictio, manus iniectio e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI – RJ. PROCESSO Nº XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nºXXXXXXXXX, RG XXXXXXXX IFP, domiciliado XXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado, ingressa espontaneamente nos autos da Execução proposta por XXXXXXX S/A, já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Pelas…

1953, a Portaria nº. 155 regulamenta a atuação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA) no Brasil. Em 1967 surgiu a quarta lei de acidentes do trabalho no Brasil, com o Decreto-Lei nº. 293, de 28 de fevereiro. Teve curta duração, porque foi totalmente revogada pela Lei nº. 5.316, de 14 de setembro do mesmo ano. Integrou o seguro de acidentes do trabalho na Previdência Social, retirando-o da iniciativa privada. A Lei nº. 5.316, de 14 de setembro de 1967, foi a quinta lei…

(nome), brasileiro, casado com ______________, possuidor do RG nº 44.444.444-4, inscrito no CPF 333.333.333-33, residente e domiciliado na Rua (endereço), 555, Vila XXXXX, localizado na cidade de XXXXXXXXX, Estado de São Paulo, CEP: 19.999-999, através de seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem perante V. Exa., com fulcro nos Arts. 6º, VI [1], 18 [2], 81 [3] do CDC; Art. 3º, I, da Lei 9.099/95 [4] (bem como os demais abaixo apresentado na petição), propor AÇÃO DE

fundamentos a seguir deduzidos. DOS FATOS O requerente é proprietário de uma “MOTO H/HONDA CG 125 Fan – GASOLINA – ANO 2006 – 2006 – PLACA DNR 2571 – SP – COR PRETA, na conformidade com a declaração juntada aos autos. Em 12 de julho de 2.007, o autor “NEMUEL CAMPANARI” transitava pela rua São Carlos sentido único, quando chegou na segunda faixa da Avenida Sampaio Vidal, colidiu com o carro da demandada, que avançou o sinal. O autor “Nemuel” no…

principalmente trabalhista. A mediação na esfera criminal Criada em 1995 através de lei 9.099, os Juizados Especiais Criminais absorveram a “competência para a conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, consideradas as contravenções e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, excetuados os crimes que a lei preveja procedimento especial.” (art. 60 e 61 da lei 9.099/95). No seu procedimento, são previstas audiências de…