Contabil

O programa
Programa Federal de Auxílio a Aeroportos (PROFAA) - destinado ao melhoramento, reaparelhamento, reforma e expansão de aeroportos e aeródromos de interesse estadual ou regional.

Fonte de Recursos

Lei no 8.399/92
Especifica a destinação dos recursos originados do ATAERO:
20% destinados à aplicação nos Estados, em aeroportos e aeródromos de interesse regional ou estadual, bem como na consecução de seus planos aeroviários.

Medida Provisória nº527/11 (Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 06 de julho de 2011)
Criação do Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC
São recursos do FNAC aqueles referentes ao Programa Federal de Auxílio a Aeroportos, conforme disposto na Lei no 8.399/92, e demais recursos que lhe forem atribuídos. \\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\
PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN), Nº 17 de 2011
Ver também: MPV - MEDIDA PROVISÓRIA 527 de 2011 |Autor: |CD - Câmara dos Deputados |
| |Ver imagem das assinaturas |
|Ementa: |Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de |
| |2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da |
| |Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura |
| |Aeroportuária - INFRAERO; cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em |
| |comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego |
| |aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de |
| |1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de