Lei Nº 12 249 10

ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL _____________________________________, com CPF nº ________________, portador(a) do RG nº_________________, PIS nº ______________________, residente e domiciliado(a) na ___________________________, em Frederico Westpalen – RS, CEP 98400-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na lei 8.078/1990 CDC, mediante advogado constituído (doc.anexo), com endereço na Rua Seringueiras, n. 11, Bairro…

Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego/correlação de tempos e modos verbais. 7 Emprego do sinal indicativo de crase. 8 Sintaxe da oração e do período. 9 Pontuação. 10 Concordância nominal e verbal. 11 Regência nominal e verbal. 12 Significação das palavras. 13 Redação de Correspondências oficiais (Manual de Redação da Presidência da República). 13.1 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 13.2 Adequação do formato…

resultados no atendimento à população de nossa cidade. CEZAR ALVAREZ, Secretário Municipal de Administração LEI COMPLEMENTAR Nº 133 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985 Estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Este Estatuto regula o regime…

ADMINISTRATIVAS 6 DOS CRIMES 6 Art. 225. 6 Art. 226. 6 Art. 227. 7 Art. 228. 7 Art. 229. 8 Art. 230. 9 Art. 231. 10 Art. 232. 11 Art. 233. 12 Art. 234. 12 Art. 235. 13 Art. 236. 14 Art. 237. 15 Art. 238. 16 Art. 239. 17 Art. 240. 17 Art. 241. 19 Art. 241-A. 20 Art. 242. 21 Art. 243. 21 Art. 244. 23 Art. 244-A. 23 Art. 244-B. 24 Art. 245. 25 Art. 246. 25 Art. 247. 26 Art. 248. 27 Art. 249. 27 DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS 28 Art. 250. 29 Art. 251. 30 Art. 252. 30 Art. 254. 31 Art. 255. 32…

DO PROCESSO E NULIDADE DO ATO PROCESSUAL 5- REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO 6- PRINCÍPIOS E NORMAS RELATIVOS ÀS NULIDADES 7- SISTEMA DE NULIDADES DO CÓDIGO 8- NULIDADE COMINADAS PELO CÓDIGO 9- ARGUIÇÃO DAS NULIDADES 10- MOMENTOS DA ARGUIÇÃO 11- DECRETAÇÃO DA NULIDADE 12- EFEITOS DA DECRETAÇÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS  INTRODUÇÃO Os atos jurídicos em geral podem apresentar defeitos ou vícios que os invalidam. No entanto, a variação na intensidade do vicio…

pessoas envolvidas, que contratam. Restringe a pessoa com que ela contrata. Não tem relação nenhuma com terceiros. Extrapatrimonial Indisponível Atenção para o artigo 1.267 do CC DireitoCivil III (obrigações) – Aula 03 – Rodney Malveira - 10/02/14 Direito Real (coisas) Sujeito de Direito ---------------------- Objeto (bem da vida) Inflexão do Direito Sobre o Bem Direito Pessoal Credor Devedor Objeto imediato = Prestação (dar/fazer/não…

fundo criado pela Lei de n° 5.107/66 e regulado pela Lei de n° 8.036/90. O Fundo de Garantia foi criado no ano de 1960, visando a proteção do trabalhador, e tem entre outras finalidades a formação de seu patrimônio, em razão da sua estabilidade no emprego. A Lei 8.036/90, prevê em seus artigos 2° e 13° a correção monetária dos valores depositados, acrescida ainda de juros. O parâmetro utilizado para tal fixação é a TR (Taxa Referencial). Em que pese a TR tenha sido fixado em lei…

Doutora em Agronomia/Energia na Agricultura (UNESP/FCA - Botucatu/SP), Consultora técnica especializada em gerenciamento de resíduos sólidos urbanos ANTENOR PASQUAL Prof. Dr. do Departamento de Recursos Naturais - FCA/UNESP - Botucatu/SP Recebido: 12/03/04 Aceito: 14/07/04 RESUMO ABSTRACT O presente trabalho consistiu em determinar alguns parâmetros, químicos (metais pesados e DQO) e físico-químico (pH), indicadores de poluição/contaminação do efluente líquido do…

108 3 ISSN 1677-7069 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS EDITAL Nº 520, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 454/2014 O Reitor da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve retificar, em parte, o Edital nº 454, de 30/10/2014, publicado no DOU de 31/10/2014, Seção 3, páginas 89 a 91, referente ao Concurso Público de Provas e Títulos para preenchimento de vaga para a Classe A, com a denominação de PROFESSOR ADJUNTO A, Nível 01,

no inciso II, do art.149 do ECA. II - O alvará judicial é imprescindível, mesmo estando a criança e/ou adolescente acompanhada ou não dos pais ou responsáveis. Agravo regimental improvido. (STJ. 3ª T. Ag.Rg. no Ag. nº 553774/RJ. Rel. Min. Paulo Furtado. J. em 28/04/2009. DJ. 12/05/2009). TJPR reconhece necessidade de autorização judicial para fins de realização de certame de beleza, sob pena de violação do disposto no art. 149, inciso II, do ECA e consequente caracterização da…