Inicial Acão FGTS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DAVARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL

_____________________________________, com CPF nº ________________, portador(a) do RG nº_________________, PIS nº ______________________, residente e domiciliado(a) na ___________________________, em Frederico Westpalen – RS, CEP 98400-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na lei 8.078/1990 CDC, mediante advogado constituído (doc.anexo), com endereço na Rua Seringueiras, n. 11, Bairro Centro, no município de Frederico Westphalen – RS, que indica para receber notificações referentes ao processo, propor:

AÇÃO ÓRDINARIA DE CORREÇÃO DO FGTS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em desfavor daCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com sede no SBS quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, 70092-900, pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

O (a) Autor (a), conforme extratos analíticos do FGTS anexos, possui depósitos que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice esse não aplicável a correção monetária do FGTS, conforme detalhadamente passaremos a expor.
A presente ação diz respeito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Dos artigos 2º e 13 da Lei 8.035/90 observa-se uma obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração através de juros dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS, senão vejamos:

Art. 2º“O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ela incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações”.
Art. 13 “Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para a atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de (três) por cento ao ano”. Ressalte-se que o parâmetro fixado