Lei N 8112

estivermos distraídos ao nos depararmos com uma frase como essa pode ser possível até que não percebamos que as palavras estão erradas. Imagine então uma alternativa de questão de uma prova cujo enunciado reproduza um parágrafo, artigo ou inciso de uma lei, cujo texto bem estudado e conhecido tenhamos armazenado em nosso cérebro, mas do qual sutilmente o autor da questão tenha retirado um prefixo de um adjetivo qualquer cuja ausência estabeleça um significado totalmente oposto ao…

o agente público só pode fazer o que a lei manda. Não pode ir além do que a lei determina, sob pena de ser responsabilizado por isso. Ex.:policial que vá cumprir mandado de busca e apreensão de um computador, não poderá apreender nada além do que o computador que foi determinado pelo juiz. 6. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PARA PARTICULARES Também vigora para os particulares, porém de modo mais “elástico”. Significa que os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe, ao passo que os…

o agente público só pode fazer o que a lei manda. Não pode ir além do que a lei determina, sob pena de ser responsabilizado por isso. Ex.:policial que vá cumprir mandado de busca e apreensão de um computador, não poderá apreender nada além do que o computador que foi determinado pelo juiz. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PARA PARTICULARES Também vigora para os particulares, porém de modo mais “elástico”. Significa que os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe, ao passo que os…

xxxxxxxxx, Hospitalxxxxxxx, por seu advogado, que ao fim assina, procuração anexo, com escritório na xxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxx celular xxxxxxxxxxxx, com fundamento na Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, XVI, e artigo 5º e incisos LIV, LV , Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2, e ,ACÓRDÃO da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região do Rio de Janeiro de 05 de novembro de 2008 (data do julgamento) vem à presença de Vossa Excelência, apresentar: …

contratou seu escritório de advocacia para propor ação, com a intenção de anular o ato que negou sua remoção. 3) Pedro, servidor público federal, após ser veiculada a notícia de que teria praticado infração capitulada no art. 117, XVII da lei 8112/90, qual seja, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias, resolveu pedir a sua aposentadoria voluntária do cargo efetivo. Três meses depois de aposentado, em…

dos Territórios. Nas Constituições estaduais estão as normas sobre servidores, que menciona a Constituição Federal e, especificam outras, para o respectivo Estado, e assim também ocorre com as Leis Orgânicas de Municípios. Estas normas sobre os servidores estão contidas dentro dos Estatutos, que são leis que regularizam a matéria para cada âmbito administrativo, nele há normas sobre provimento de cargos, concurso público, vacância, remuneração, incluindo adicionais, gratificações,…

insalubre ou penosa tem proteção legal, e amparado faz jus ao adicional de periculosidade ou insalubridade ou penosidade a depender do caso. A periculosidade e a insalubridade têm como base legal a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu Título II, cap. V seção XIII., e a lei 6.514 de 22/12/1977, que alterou a CLT, no tocante a Segurança e Medicina do Trabalho. Ambas foram regulamentadas pela Portaria 3.214, por meio de Normas regulamentadoras. No Brasil, as Normas…

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR O Processo Administrativo Disciplinar está regulamentado na Lei 8.112/90, no Título V, arts. 143 a 182. O art. 143 dessa Lei Federal dispõe: “A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.” A Sindicância Administrativa, segundo Hely Lopes Meirelles, “é o meio sumário de apuração ou elucidação de

do cotidiano – Dra. Daiane Rodrigues Spacil, Dra. Luciana Inês Rambo, Dr. José Luis Wagner) No serviço público, o assediador pode receber punições disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores, de acordo com leis próprias, conforme prevê, por exemplo, o art. 127 da Lei 8112/90. O assédio moral no trabalho está regulamentado na segunda parte do art. 483 CLT. Assim, o empregado, sentindo-se assediado, é amparado por tal artigo, tendo o direito de ingressar com uma ação por danos…

competência a ser expressa por um agente público para o exercício de uma função pública: representa um lugar dentro da organização funcional da administração pública direta, autárquica e fundacional. [...] os cargos públicos são, em regra, criados por lei (art. 48, X, da CF) (MARINELA, 2011 p. ). Nessa toada, como a sanção penal somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado, estando guardando relação com a administrativa ou não, se questiona o seguinte: a administração teria…