Lei N 8112

doação levar o devedor a insolvência os credores podem anulá-la a não ser que o donatário assuma o passivo do doador com o consentimento dos credores (CC. Art 360, II) onde se operará uma novação subjetiva; c) A doação inoficiosa esta vedada pela lei, ou seja, a regra de que o doador quando beneficia herdeiro não pode exceder o limite de 50% se este concorrer com outros (CC. Arts. 549, 1789 e 1846), a ação de anulaçao pode ser movida em vida do doador; d) A doação pode apresentar-se…

PAGEREF _Toc365878374 h 5 HYPERLINK l _Toc365878375 1.1.1 Artigo 186, III, da lei 8112/90 com o amparo do art. 3 da E.C. n 20/98. PAGEREF _Toc365878375 h 5 HYPERLINK l _Toc365878376 A) Requisitos para proventos integrais PAGEREF _Toc365878376 h 5 HYPERLINK l _Toc365878377 B) Requisitos para proventos proporcionais PAGEREF _Toc365878377 h 7 HYPERLINK l _Toc365878378 1.1.2 Artigo 40 da Constituio Federal, na redao da E.C. n 20/98. PAGEREF _Toc365878378 h 8 HYPERLINK l…

Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.055355-6, de Timbó Relator: Des. Newton Trisotto ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. COMISSÃO PROCESSANTE CONSTITUÍDA POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, SENDO UM DELES OCUPANTE DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. NULIDADE DO PROCESSO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. -A doutrina e a jurisprudência enfatizam a necessidade de que a comissão do processo…

Lei 9.784 - Processo Administrativo A Lei 9.784 foi promulgada pelo Presidente da República em 29 de janeiro de 1999. A Lei 9.784 regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Se você deseja ler essa lei na íntegra. Lei 9.784 / 1999 A Lei 9.784 decretada e sancionada pelo Presidente estabelece as normas acerca do Processo Administrativo, tanto da Administração Direta quanto da Administração Indireta. Além disso, essa lei estabelece os direitos e deveres dos…

do Estado é a execução de algumas tarefas de seu interesse por outras pessoa jurídicas. Quando a delegação é feita por contrato ou ato administrativo,aparece como delegatários os concessionários e os permissionários de serviços públicos.Quando é a lei que cria as entidades,surge a Administração Indireta. Conclui-se que a Administração Indireta é o próprio Estado executando algumas de suas funções de forma descentralizada. Por força da autonomia conferida pela Constituição Federal de…

1 MODELO DE PEÇA – AÇÃO ORDINÁRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... JOÃO DA SILVA, brasileiro, profissão, casado, portador da Céd. Ident. RG nº ..., e do CPF n°..., residente e domiciliado na Rua ...., vem, por meio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na Rua ..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público

acesso incondicionado ao Poder Judiciário ou Princípio da Inafastabilidade da jurisdição. ← Exceções: há dois casos de jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado: {- questões desportivas (art. 217, §§ 1° e 2° da CF) e Lei Pelé 9615/98, cap. VII {- habeas – data (art. 5°, LXXII CF); Súmula 02 do STJ; HD 75/DF Recusa de informação |Interesse Particular ou Coletivo |Interesse Pessoal

LOJA VIRTUAL JURIDIQUÊS DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO INTERNACIONAL ADQUIRA AGORA ENTENDA DIREITO - dicas DIREITO PENAL COMEMORANDO PROCESSO PENAL http://entendeudireito.blogspot.com.br/2014/11/cabimento-dos-recurso... ESTATUTO DA OAB - LEI 8.906/94 DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL INTRODUÇÃO AO DIREITO DIREITO DO TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PREVIDENCIÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO QUEM SOMOS domingo, 2 de novembr o de 2014 CABIMENTO DOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL…

punição. O tema pesquisado embora não muito difundido e comentado no meio jurídico, a nosso ver, é de extrema relevância no âmbito do Direito Administrativo, mais especificamente no que diz respeito ao disciplinamento, que deveria constar e não consta na Lei Complementar 58/2003 e que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, no âmbito das punições que deveriam ser aplicadas aos prestadores de serviço contratados por excepcional interesse público após a…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DO DISTRITO FEDERAL VARA FEDERAL DA CÓPIA PARA CITAÇÃO DO RÉU CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL - CFESS, autarquia federal, dotado de natureza jurídica de direito público, regulamentado pela Lei 8662/93 de 07 de junho de 1993, com sede à SCS - Quadra 02 , Bloco C - Edifício Serra Dourada - Salas 312/317 - Brasília/DF representado por sua Presidente Samya Rodrigues Ramos (doc.1, 2), vem a presença de V. Exa., por sua advogada e procuradora,