Lei N 8112

de Serviços Sociais CEPAL – Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe CFAS – Conselho Federal de Assistentes Sociais CFESS – Conselho Federal de Serviço Social CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico CNTSS – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social CONAB – Companhia Nacional de Abastecimento CONDSEF – Confederação dos Trabalhadores…

domiciliada na Rua 33 norte, lote 03, apart. 1103, Aguas Claras-DF, telefone: 35224278, 99089048, vem, respeitosamente, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da constituição Federal , c/c Art. 1º e segs. da Lei nº. 12.016, de 07 de Agosto de 2009, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA C/ PEDIDO de LIMINAR em face de ato ilegal do MM. Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília, podendo ser encontrado…

princípio jurídico fundamental que estabelece que não existe delito fora da definição da norma escrita da lei e nem se pode impor uma pena que nessa mesma lei não esteja já definida, por tanto é assegurado ao homem as garantias constitucionais segundo o qual nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes desse mesmo fato tenham sido instituídos por lei o tipo delitivo e a pena respectiva, constitui uma real limitação ao poder estatal de…

A lacuna mais expressiva, entretanto, é o ciclo de violação dos direitos humanos, tortura, assassinato e desaparecimento de opositores políticos e seus familiares, realizados por setores das forças armadas e associados, ao arrepio inclusive das leis militares. Em reunião no colégio a impetrante declarou que não utilizaria o livro em sala de aula, depois sendo obrigada a fazê-lo por escrito. Pouco tempo depois publicou-se ato que promoveu redistribuição de sua carga didática e pedagógica, do

as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; [grifo nosso] Regulamentando a Constituição Federal (“nos termos da lei”), a Lei 8.112/1990 estabeleceu que o adicional de atividade penosa é devido ao servidor em exercício em zona de fronteira ou em localidade cujas condições devida o justifiquem: Seção II Das Gratificações e Adicionais Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes…

temas abordados na jurisprudência das Cortes Superiores. O objetivo do presente material é auxiliar todos os cultores do Direito (desde estudantes e candidatos a concursos públicos até os operadores do Direito) na compreensão do tapete estendido pela Lei nº 8.112/90 para que a Administração Pública caminhe rumo a assegurar a higidez ético-legal na atuação de seus servidores. O texto do presente material buscou ser sucinto e direto, com remissão rápida aos casos concretos abordados nos…

Rendimentos, DIRF e RAIS). ATUAPSSUPL e ATUASUPLEM: a folha suplementar tem por meta corrigir possíveis erros e omissões cometidas no processamento da folha, bem como todos os assuntos tratados na Portaria nº. 978/98, além dos casos previstos em lei. Deve ser solicitada quando da abertura do sistema para o pagamento normal do mês subseqüente e liberada após solicitação encaminhada à Secretaria Executiva da SRH/MP. Por intermédio da Portaria SRH nº. 233, publicada no DO de…

UFJF, por seus órgãos competentes e/ou órgãos no exercício de competências delegadas, a serem disponibilizadas no referido sítio, ou, na hipótese de implicarem alteração no presente Edital, a serem publicadas no Diário Oficial da União (DOU); d) Lei nº 11.091/2005 (dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das IFES vinculadas ao MEC, bem como a legislação alteradora posterior); e) Decreto Federal nº 6.944/2009, arts.…

apuração do adicional de insalubridade. Assim, resta mantido o entendimento, como o seguido pelo julgador de piso, que, em regra, a remuneração do empregado deve ser adotada como tal, não por pura e simples substituição judicial, mas por respeito à Lei Maior.” Grifo Nosso “00987-2008-108-03-00-0 RO. Data de Publicação: 08-06-2009. Órgão Julgador: Sexta Turma. Tema: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Relator: Convocado Fernando Antonio Viegas Peixoto.…

LEI 8112/90 Titulo I I) Disposições preliminares: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da união. CLT e Estatutário. II) Cargo: É um conjunto de atribuições, responsabilidades, deveres e direitos. Características: a) criado por lei; - (ligado ao poder vinculado) b) com denominação própria (grau e Padrão-escolaridade) c) pagos pelos cofres públicos; Título II Investidura Ter nacionalidade brasileira/ Gozar dos direitos políticos; Quite com…