Lei N 8112

escolar, visando uma maior integração do deficiente com a sociedade, de maneira onde não haja diferenças, preconceitos, discriminações. As pessoas com deficiência possuem os mesmos direitos e deveres de qualquer cidadão e precisam lutar por eles. Algumas leis já foram criadas para garantir uma vida mais digna e saudável a essas pessoas. Necessita-se instaurar dentro das escolas, medidas preventivas essenciais para a reestruturação do aluno em sua forma mais abrangente, evitando assim, as…

nacionais (QUIRINO, 1989). A Tabela 3.2 apresenta comparações de poder calorífico, peso específico e umidade para vários tipos de materiais briquetados. Tabela 3.2 Material Casca de arroz Resíduo de algodão Resíduo de Pinus Resíduo de Madeira de Lei Resíduo de Eucalípto Lenha comercial Poder Calorífico kcal/kg 3800 4300 4680 4900 4800 2200 a 2500 Peso específico kg/dm3 1,1 1,1 1,17 1,2 1,18 0,6 Peso a granel g/m3 650 a 700 650 a 700 700 a 750 750 a 800 720 a…

Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade. 2.Fonte - art. 37, § 4º, da CF e Lei 8.429/92 3.Natureza do Ilícito de Improbidade - natureza de ilícito civil, conforme decisão do STF na ADIN 2797 - lembrando que há possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instância civil, quanto penal e administrativa, caso as leis respectivas assim o estabeleça. Nesse caso aplica-se para cada processo a independência das instâncias,…

escolar, visando uma maior integração do deficiente com a sociedade, de maneira onde não haja diferenças, preconceitos, discriminações. As pessoas com deficiência possuem os mesmos direitos e deveres de qualquer cidadão e precisam lutar por eles. Algumas leis já foram criadas para garantir uma vida mais digna e saudável a essas pessoas. Necessita-se instaurar dentro das escolas, medidas preventivas essenciais para a reestruturação do aluno em sua forma mais abrangente, evitando assim, as…

Dados obtidos por meio da internet, fornecidos pela Organização Mundial da Saúde e pelo IBGE, revelam que os portadores de deficiência no país somam 24,5 milhões, o que por si só já justifica uma reserva de mercado para o mesmo. ² LEGISLAÇÃO A lei n. 7853/89 e seu regulamento, decreto 914/00, dispõe sobre apoio as pessoas portadoras de deficiência, na sua integração social e sobre a Coordenadoria Nacional pela Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.³ A Constituição…

Federativa do Brasil de 1988, suas alterações e Emendas Constitucionais: Da Administração Pública (arts. 37 a 41). 2. Lei nº 8112 de 11 de dezembro de 1990 – Dispões sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. 3. Decreto nº 1171 de 22 de junho de 1994 e suas alterações - dispõe sobre ética no serviço público. 4. Lei nº 11091 de 12 de janeiro de 2005 - dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos…

caracterizar a igualdade ou desigualdade jurídica. Para tanto se prestarmos atenção à figura que representa a Justiça ela tem os olhos vendados, que significa que a justiça não admite discriminação de nenhuma espécie. A igualdade perante a lei é de caráter formal e artificial, para alcançar a igualdade material é preciso reconhecer o seu caráter absoluto, ela não satisfaz o reconhecimento formalista de direitos, a proibição de perseguições, se devem aliar a diminuição efetiva…

JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: PEDIDO LIMINAR Ato do Excelentíssimo Comandante Geral da Policia Militar de Goiás. XXXXXXX XXXXX, brasileiro, casado, policial militar, portador de cédula de identidade – RG, n° XXXXXX - PMGO, inscrito no CPF sob o n° XXXXXXXX, residente e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, domiciliado nesta Capital, por na intermédio Avenida de seu procurador e advogado infra-assinado, conforme instrumento…

diretamente aos empregadores, os direitos e as conquistas de um contingente muito maior de pessoas. Toda a vez que um sindicato negocia com uma categoria patronal, as vantagens obtidas da negociação não ficam restritas aos seus associados: por força de lei, elas são estendidas a todos os profissionais que fazem parte da mesma categoria, indistintamente, mesmo que não sejam sindicalizados. Os profissionais liberais somam mais de 5 milhões, no Brasil, sendo representados por mais de…

restringir sua eficácia. (Art 5º, XIII, Atuação Profissional). Comprime o direito, restringe. - Eficácia Limitada: Depende de Regulamentação (complemento); Possui Aplicabilidade Indireta, mediata e diferida. Expande o direito, com a lei alcança uma eficácia maior. Ex: Greve do Servidor (Art 37, VII) - Institutivas: Criam um instituto jurídico (Ex: direito de Greve). -…