Lei N 8112

jurídicas (R + P) que tem por objeto o estudo da adm pública nos sentidos orgânico e funcional , cujo funcionamento e todas as atividades tem como finalidade a realização do interesse público. Interesse Público: é o que está na lei, ela diz o que é e o que não é. Interpretar a lei e extrair o interesse público é que é o problema. Interesse público primário e secundário (Bobbio), o 1 é o da sociedade e o 2 o do Estado, mas este só se realiza se realizar o 1. Tem que realizar o 1…

A Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece meios de apuração de irregularidades cometidas no exercício das funções. Os institutos da sindicância e do processo administrativo disciplinar (PAD) estão dispostos do art. 143 ao art. 182 da referida lei. O Processo Administrativo Disciplinar, instrumento de compostura mais complexa que o da Sindicância Administrativa, é um…

nacionalidade – Art . 12 e 13. Da Organização do Estado - Art. 29 a 41. Da Organização dos Poderes - Art. 59 a 83. Da Ordem Social - Art. 193 a 204 – Art. 225. Do Meio Ambiente – Art. 226 a 230. Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso). - Lei 8.112/90 e suas alterações – Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Civis da União - Decreto nº 1.171/94 e suas alterações – Código de Ética do Servidor Público. Para ADMINISTRADOR e CONTADOR - BRASIL. Constituição da…

......................................... 16 3 Bibliografia.............................................................................................................................. 17 1 Defesa 1.2 Citação Conforme o artigo 161, §1° da Lei 8.112/90 diz que o indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar a defesa escrita no prazo de 10 dias. De acordo com o ordenamento pátrio, existe dois tipos de citação, a citação

(concessionários ou permissionários). 2.3. Agentes Temporários - são os que se ligam à Administração Pública, por tempo determinado, para o atendimento de necessidades de excepcional interesse público, consoante definidos em lei (art. 37, IX CF/88). Lei n. 8745/93 c/ alterações pela Lei n. 9849/99. Processo seletivo simplificado (art. 3). 2.4. Servidores Governamentais – são os que se ligam contratualmente às chamadas empresas governamentais, ou seja, às sociedades de economia…

pensionistas, têm seus direitos, benefícios, deveres e proibições estabelecidos pela Lei nº 8.112, de 11/12/1990 – Regime Jurídico Único e demais normas aplicáveis. A carreira dos servidores Técnico-Administrativo das Instituições Federais de Ensino está estruturada através da Lei nº 11.091, de 11/01/2005, enquanto que a carreira dos Docentes está estruturada através do Decreto nº 94.664, de 23/07/1987 e Lei 11.784 de 22/12/2008 e alterações. Pela relevância do tema para o servidor…

porém tenho graduação em nível superior em categoria profissional classificada como liberal, a quem devo pagar a contribuição sindical? A Lei 8112/90 foi omissa quanto à obrigatoriedade ou não do pagamento da contribuição sindical pelo servidor público. Assim, o Ministro do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições, editou recentemente a Nota Técnica n° 036/2009, afirmando a necessidade dos servidores públicos pagarem a contribuição sindical pelo fato de serem trabalhadores,…

FACULDADE METROPOLITANA DA GRANDE FORTALEZA CURSO TECNÓLOGO EM GESTÃO HOSPITALAR DISCIPLINA: PROJETO INTEGRADOR ORIENTADOR: PROF. GLAUBER F. SILVINO N. CUNHA EDIVÂNIA FELIPE DA SILVA SANTOS SÔNIA VALÉRIA DE CARVALHO SANTA CASA DE CASCAVEL MÓDULO I – GESTÃO CONTEMPORÂNEA FORTALEZA 2012.2 EDIVÂNIA FELIPE DA SILVA SANTOS SÔNIA VALÉRIA DE CARVALHO SANTA CASA DE CASCAVEL MÓDULO I – GESTÃO…

vinculado. Como o recorrente não pode figurar no polo passivo da ação indenizatória proposta pelo autor, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, conforme artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Ainda conforme o §2º do artigo 122 da Lei 8112/90, em se tratando de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. 2.2. DA PRESCRIÇÃO Tratando-se de Responsabilidade Civil, de acordo com o artigo 206, §3º, V, do Código Civil,…

não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Semelhantemente, diz o art. 1.º, caput, da Lei 12.016/2009, in verbis: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou