Lei N 8112

servidores diversos, a análise de se e como esse fenômeno se manifesta e é tratado dentro da organização. Conclui-se que, apesar de já terem sido verificadas ocorrências da espécie e ter havido punições por esse tipo de comportamento com base na Lei 8.112/90, não há uma política efetiva de combate e prevenção do fenômeno por parte da Administração do Tribunal. Recomenda-se a ampliação do estudo, com novo instrumento e foco direcionado para gestores e não gestores separadamente,…

passado, com a criação da constituição federal se evolui para um conceito moderno de seguridade social composta pela saúde publica, assistência social e previdência social, formada pelas leis; 8112 (plano de custeio do SUS), lei 8213 (plano de benefícios da previdência social), lei 8080 (lei da saúde) e pela lei 8742/93 (lei orgânica da seguridade social). A constituição Federal declara que a saúde é direito de todos e dever do Estado, estendendo-se a todos os demais o direito ao…

distinto do regime jurídico da Administração pública. Os particulares estão livres para praticar qualquer ato ou desenvolver qualquer atividade, desde que a lei não proíba. Essa regra consta expressamente na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso II: “Ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. A administração pública, ao contrário, tem toda a sua atuação vinculada não apenas ao princípio da legalidade, mas a todos os demais…

técnico-administrativos em educação (UFPB). Existência de gratificação de desempenho específica (GDAE). Impossibilidade de extensão da GDATA e GDPGTAS. Leis 10.404/2002 e 11.357/2006. Sentença reformada. GAE. INCORPORAÇÃO fl.11 1.4. Constitucional e administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade executiva - GAE. Incorporação ao provento básico. Lei nº 11.784/2008. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. GDAR. INCORPORAÇÃO fl.11/12 1.5. Administrativo.…

pergunta-se: a administração pública é eficiente? Baseado no que presenciamos no cotidiano, o que se sobressai parece mais a sua ineficiência. 1 Assistente em Administração pelo Instituto Federal Goiano Campus – Rio Verde, GO. Vi. En., v. 02, n. 09 p. 73-83, mar/set. 2010. S. Guimarães 74 É claro que não se pode generalizar, pois é sabido que algumas empresas públicas oferecem bons resultados. Sabe-se que a solução a tantos problemas é algo muito complexo, muitos fatores…

por objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração e encontram-se de acordo com os princípios expressos na Constituição Federal e no Decreto-Lei n. 200/67, que preveem um controle necessário para que a Administração Pública esteja em conformidade com as suas funções e limitações. A doutrina estabeleceu diversas formas de classificar as formas de controle da…

conclui do que foi dito, é que sempre que houver uma finalidade administrativa, sempre que houver um objetivo que a administração tenha de atingir (que obviamente deverão ser sempre legais), haverá um tramite correspondente previamente estabelecida por lei. A administração deve sempre ser provocada para que exista o processo administrativo, ou então deverá haver algum evento que justifique a necessidade de atuar em ofício, pois o processo administrativo não surge do nada. Sempre que…

entre os servidores públicos federais e a administração pública federal é regida pela Lei 8112/90. Tal lei foi editada em atenção ao caput do art. 39, em sua redação original, que exigia a instituição de um regime jurídico único, para cada ente federativo. 1. Definições De acordo com o art. 3º, cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser cometidas a um servidor. São criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. Cargos são…

8112: para qualquer servidor CIVIL, não é só para executivo. Para órgãos, autarquias(inclusive especiais) e fundações. Quem cria cargo não é a autoridade é a LEI! (legislativo) Deficientes: Atribuições compatíveis Até 20% das vagas Investidura = posse Exercício = efetivo desempenho da função (dado pela autoridade que foi empossado) Cargo em comissão interino: pode acumular funções de comissão mas optará pela remuneração de um deles. Provimento originário: nomeação. (com

abrangendo o dissídio coletivo muito usado principalmente nessa sociedade moderna, da qual necessita de um direito cada vez mais dinâmico e eficaz. Dando ênfase também as sentenças normativas decorrentes dos julgados dos dissídios e que tem valor de lei, e que tem um papel fundamental principalmente após a EC 45/2004 que deu mais legitimidade para tal instituto e hoje a pratica processual é quem exerce a função legiferante em nosso ordenamento jurídico trabalhista procurando solucionar…